Em primeira votação, o projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas, em cargos de confiança no Executivo e Legislativo, que tenham tido problemas com a Justiça Eleitoral, Poder Judiciário e Tribunal de Contas foi aprovado na terça-feira, 7. Mesmo diante da divergência de pareceres (jurídico e da comissão legislativa), o documento foi aceito com duas abstenções. A segunda e definitiva votação acontece na próxima terça-feira, 21.
Os vereadores Manoel Gercino Binhotti (PMDB) e Gercino Medeiros (PP) foram os únicos que se omitiram da votação, optando pela abstenção. “Depois do parecer da Comissão, que afirmou que o projeto é constitucional, acredito que o Ficha Limpa será aprovado na segunda votação”, disse o autor do projeto, Flávio Tironi (DEM). A segunda votação é a que determina a tramitação final do projeto na Câmara de Vereadores.
O parecer da Comissão Legislativa foi diferente do parecer apresentado pela Assessoria Jurídica da Câmara. O relator da Comissão, Maurício Köche (PP) fez a leitura do parecer antes da votação e anunciou a decisão do grupo parlamentar, recomendando à aprovação, baseado no principio da moralidade. “A própria Lei Orgânica de Balneário Piçarras atribuiu a Câmara Municipal o poder de dispor sobre os empregos e funções públicas, lá no artigo 41”, afirma o relator.
Já o parecer jurídico, assinado pelos advogados Gilcemar Natal Costa e Renato José Wunderlich Junior, diz que a contratação de servidores para cargos de comissão (os chamados cargos de confiança) compete exclusivamente ao prefeito municipal. Portanto, o Poder Legislativo não teria autonomia para aprovar projetos que criem normas para o caso, o tornando inconstitucional.
Mesmo com a possível aprovação definitiva, o projeto deve passar pela sanção do prefeito, Umberto Teixeira (PP), para ser transformado em legislação municipal. Caso ela não ocorra, o veto ao projeto também será votado na Câmara.
O projeto
Segundo o projeto, pessoas que tiveram problemas com a Justiça Eleitoral de acusação comprovada de abuso de poder econômico e político não podem ocupar cargos públicos. Da mesma forma, ex-políticos que tiveram as contas do seu exercício rejeitadas, não podem trabalhar em confiança na Prefeitura ou Câmara. “Nossa política precisa ser mais honesta e transparente”, frisa Tironi.
Problemas com o Poder Judiciário e Tribunal de Contas também impedem a admissão nos cargos de confiança. No entanto, todas as acusações devem ter sido comprovadas e não se encontrarem em grau de recurso. Se a Lei for aprovada, Prefeitura e Câmara terão 90 dias para exonerar os funcionários de confiança de se enquadram na Lei, sob pena de denúncias ao Ministério Público.
