Estão definidos os cargos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar o processo de concessão para serviços funerários no município de Penha – decorrente de edital emergencial e dispensa de licitação. A definição ocorreu por meio de votação entre os cinco membros, sendo Mário Dionísio Moser (DEM) eleito para a presidência da CPI por unanimidade. Com três votos, Luiz Fernando Vailatti (Podemos) foi eleito o relator. Os trabalhos tiveram início oficialmente na terça-feira, 8.
CPI vai investigar processo de concessão para serviços funerários, em Penha
Juiz suspende liminarmente contrato de concessão de serviços funerários em Penha
“Nossa expectativa é apurar os fatos. A gente vai fazer isso com serenidade, para que, se tiver de fato algo errado, nós possamos impedir que isso ocorra novamente e que os culpados sejam punidos conforme a lei. Os primeiros passos já foram iniciados com a solicitação de todas as documentações que possam ajudar a apurar os fatos”, detalhou o presidente da CPI. Roberto Leite Junior (Cidadania), Everaldo Dal Pozzo (PL) e Célio Adolfo Francisco (PSDB) são os membros da Comissão.
Eles ficarão responsáveis por investigar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pelo prefeito e secretário de Administração. A pedido da relatoria, a comissão encaminhou ofício à Prefeitura solicitando 11 documentos que balizarão os trabalhos da CPI. Entre os documentos solicitados constam a cópia integral do processo licitatório e dispensa, termo de concessão, as denúncias recebidas pela ouvidoria da Prefeitura relacionadas ao caso, pareceres da procuradoria do município e cópia integral dos documentos que fundamentam a sindicância instaurada pelo Executivo para investigar as denúncias de tráfico de influência.
“Eu recebo essa responsabilidade (de ser o relator) com muita tranquilidade. Sei que vou fazer um trabalho sério, nada tendencioso, e sim uma coisa realmente técnica. Vamos apurar os fatos dentro daquilo que foi falado e divulgado – mas, sempre primando pela decisão do judicial. A princípio, vamos iniciar os trabalhos por essa decisão. Vamos fazer o trabalho da forma mais séria possível”, declarou o relator da CPI, Luiz Fernando. Os pedidos da Comissão devem ser respondidos em até oito dias úteis, a contar do recebimento do ofício.
A comissão tem 90 dias para concluir os trabalhos – prorrogáveis sob criteriosa justificada – e atuará até o dia 20 de dezembro, ficando os prazos suspensos durante o recesso parlamentar previsto no Regimento Interno da casa e também devido à suspensão dos trabalhos do Poder Judiciário no período.
Segundo o presidente da Câmara de Vereadores, Maurício Brockveld (MDB), a CPI não tem poderes para promover quaisquer sanções à Aquiles da Costa (MDB) e o secretário, Jaylon Jander. Contudo, o resultado das investigações será remetido ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). “Caso haja algum ato improbo confirmado, a CPI remete o relatório final ao MP. Fica a critério da promotoria decidir pelo avanço do caso”, detalhou.
A CPI foi solicitada pelo requerimento nº 45/2021, assinado por cinco vereadores da oposição, “com a finalidade de investigar e apurar a responsabilidade e violação da ordem constitucional, legal, e econômica do município, no procedimento de contratação de serviço funerário em caráter emergencial realizado pelo Poder Executivo de Penha e seus agentes públicos”. Adriano de Souza (PSDB), Célio Adolfo Francisco (PSDB), Luiz Fernando Vailatti (Podemos), Mário Dionísio Moser (DEM) e Sebastião José Reis Junior (DEM) assinam o pedido de CPI.
PEDIDO APÓS LIMINAR JUDICIAL
O bloco de oposição ao governo tomou a decisão de solicitar a CPI diante da liminar concedida pelo juiz de Direito da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailati Junior. Dia 23, ele acatou mandado de segurança para suspender liminarmente decreto e contrato de concessão para uma única funerária explorar os serviços na cidade. Na visão preliminar do magistrado, o processo de concessão foi promovido em benefício da contratada, que teve o direito de exploração para 25 anos concedido através de uma dispensa de licitação. O magistrado solicitou ainda que cópia da decisão fosse remetida ao Ministério Público, “para fundamentar eventual apuração de prática de ato de improbidade” – pedido que embasou o bloco parlamentar.
A decisão judicial foi tomada sem a formação do contraditório, inicialmente. A Prefeitura será notificada para se manifestar a respeito dos fatos narrados pela impetrante do mandado de segurança, a funerária Funerária Ell Shaddai. Nas redes sociais, o prefeito Aquiles José Schneider da Costa (MDB) publicou um vídeo, onde detalha os motivos que levaram a municipalidade a promover o processo de forma emergencial – frisando que cumpriu todas as questões legais e burocráticas até a concessão dos serviços.
Aquiles disse que tomou a decisão após receber denúncia de uma suposta prática criminosa do tráfico de influência de funcionários do Pronto Atendimento 24h, que mediante o recebimento de vantagens pessoais, avisavam as funerárias sobre os óbitos de pacientes. “Na denúncia, o cidadão alega que o cara estava com o pai dele lá no P.A (Pronto Atendimento 24h). O pai dele infelizmente veio a óbito, foi um choque – quem já passou por um momento desses sabe o que eu estou falando – e naquele momento de luto, de dor e de pânico ele estava sendo assediado instantaneamente por agentes representando as funerárias, leiloando o serviço. Eu achei isso muito sério e mandei investigar”, explicou.
FORMAÇÃO DA CPI
Mário Dionísio Moser (DEM) – presidente
Luiz Fernando Vailatti (Podemos) – relator
Roberto Leite Junior (Cidadania) – membro
Everaldo Dal Pozzo (PL) – membro
Célio Adolfo Francisco (PSDB) – membro
Foto por: FELIPE FRANCO, JORNAL DO COMÉRCIO
