A Comissão Permanente Única da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras – responsável pela análise legal de todos projetos que tramitam na Casa – manifestou parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária (PLO) que cria o Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). O parecer foi lido na sessão do último dia 30, sacramentando o arquivamento do projeto.
As autoras da proposta, as vereadoras do PSDB, Terezinha Elizete Pinto e Adriana Ana Fortunato Linhares, afirmaram que estudam maneiras de reapresentar o projeto que tem como foco principal promover políticas “públicas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social”.
O parecer da Comissão, presidida por Marco Antônio Pedroso (MDB) sob a relatoria de Ademar de Oliveira (PSD), aponta que a apresentação da proposta compete ao Poder Executivo, uma vez que incide em criação de despesas e possui caráter deliberativo. “O referido órgão possui nítidas funções executivas como se observa do artigo 3º (formular políticas, promover convênios, fiscalizar programas, receber denúncias, etc.). Como destacado pelas proponentes, é claramente um novo órgão de cooperação governamental. Isto não apenas se constitui em indevida ingerência na organização e nos serviços prestados pela Administração, como também implica em ampliação de gastos sem previsão orçamentária, pois a Lei determina o prazo de 90 dias para a instalação do Conselho. Em sendo assim, a inovação normativa colhe de surpresa a Administração, que já tem estabelecida a previsão orçamentária para o presente exercício, que restaria atingida com despesas não previstas”, cita o documento.
Na visão das vereadoras, que apresentaram o documento em alusão ao mês da mulher, o arquivamento do projeto foi um revés na busca por políticas públicas por igualdade entre os gêneros. Para elas, será no COMDIM que a sociedade e o poder público poderão debater o tema, com intuito de “garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de seus direitos e cidadania”, afirmam.
Foto por: FELIPE FRANCO
