A Polícia Militar de Balneário Piçarras, em cumprimento Decreto Estadual 1.172 – que suspendeu de 26 de fevereiro a 1º de março o funcionamento de todos serviços não essenciais no estado – afirmou que realizou 80 fiscalizações neste final de semana. “Foi realizada a fiscalização e nada de irregular encontrado”, afirmou o tenente João Gabriel de Moura Iglesias. As restrições seguem para os dias 5 (a partir das 23h) a 8 de março (6h). Trabalho faz parte de uma força tarefa municipal, voltada a reduzir a crescente de casos de Covid-19.
O tenente pontuou que no primeiro contato “vamos estar orientando”, “e no segundo momento tomaremos as providências que cada caso requer”, complementou, frisando também que a PM dará foco ao regramento do Decreto Estadual. A PM conversou com alguns comerciantes que abriram as portas e recomendou o fechamento – situações cumpridas.
As sanções a descumprimentos ao decreto do governador, segundo a PM, estão previstas no artigo 268 do Código Penal Brasileiro. O código trata de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa”. Qualquer pessoa pode ser autora do crime e, a depender de sua condição, pode ter sua pena aumentada.
O trabalho, que contou com o aporte de oito policiais militares enviados pelo estado – tem o apoio direto da Vigilância Sanitária, Defesa Civil Municipal e Corpo de Bombeiros Militar – faz parte de uma força tarefa de fiscalização municipal. O grupo também tem como base de fiscalização o Decreto Estadual 1168 – que trata das medidas para conter o avanço do coronavírus.
“Todos foram muito receptivos com nossa equipe, por essa razão não tivemos nenhum caso de interdição, notificação. Os comerciantes têm demonstrado muita colaboração em respeito ao momento crítico da Pandemia. No sábado, a chuva contribuiu bastante para dispersar quem estava na praia e fossem para suas casas”, disse em nota oficial, a coordenadora da Vigilância Sanitária, Eunice de Souza.
Pela Legislação Municipal, os processos e punições cabíveis ao descumprimento das medidas previstas no decreto variam de multa de R$ 169,00 para pessoas físicas e mais de R$ 3 mil reais para pessoa jurídica, com suspensão do alvará sanitário por 30 dias. As fiscalizações continuam e tem como foco, principalmente, as denúncias,
Elas podem ser feitas pelo aplicativo da Polícia Militar de Santa Catarina, o PMSC Cidadão. Nele, as pessoas podem e enviar vídeos, fotos e áudios que proporcionam maior clareza e detalhamento da ocorrência. O denunciante também pode ligar para o número da PM pelo 190.
