A Prefeitura de Balneário Piçarras publicou nesta sexta-feira, 26, no Diário Oficial dos Municípios, a relação de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que possuem débitos com o fisco municipal relativos ao ano de 2020, inclusos em Dívida Ativa. Através da publicação do “edital de notificação de cobrança e de lançamento em dívida ativa municipal”, conforme o Código Tributário Municipal (CTM), os listados estão oficialmente notificados e têm prazo de 15 dias úteis para apresentar impugnação administrativa.
São 981 páginas que trazem as informações dos credores e os valores da dívida – já contabilizando a correção monetária, a multa e os juros, que totalizam exatos R$ 11.162.906,06. Somente os tributos dariam R$ 8.765.841,16. Esses valores ainda podem ser negociados diretamente no Departamento de Arrecadação da Prefeitura, em horário comercial, pelo período de 90 dias. Superado esse prazo, o débito será inscrito no SPC e Serasa (em até 180 dias) e posteriormente, ainda sem quitação, judicialização de execução fiscal.
Quem optar pelo pagamento, tem cinco opções: a vista com redução de 50% de multa e juros, parcelado de 2 a 4 vezes obtendo redução de 40% de multa e juros, parcelando de 5 a 8 vezes com redução de 20% de multa e juros, de 9 a 12 vezes com corte de 10% de multa e juros e acima de 12 vezes.
O edital é assinado pelo secretário da Fazenda, Anderson Gastaldon Damiani Silveira Mira, onde pontua que a cobrança dos tributos lançados e inscritos em dívida ativa são exigências do Tribunal de Contas do Estado do Estado de Santa Catarina, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do próprio Código Tributário Municipal – e que os valores cobrados “têm por finalidade essencial ser aplicado nas diversas melhorias e prosperidade do Município de Balneário Piçarras”.
Foto por: FELIPE FRANCO
