A Recicle ingressou na justiça contra os decretos municipais editados pelos prefeitos de Balneário Piçarras e Barra Velha, Tiago Baltt (MDB) e Douglas Elias da Costa (PL) – que determinaram a proibição dos reajustes sobre as tarifas para o serviço de coleta de lixo. Por meio de mandados de segurança, a empresa diz estar amparada contratualmente e possuir anuência da agência que fiscaliza a concessão para aplicar as alíquotas de aumento.
No mandado de segurança impetrado contra o prefeito de Balneário Piçarras, o despacho judicial de Luiz Carlos Vailati Junior estipulou prazo de 48h para manifesto do gestor público. O magistrado quer ter o posicionamento do Governo Municipal antes de analisar o pedido da concessionária Recicle. O prazo expira na segunda-feira, 1º de fevereiro.
Em Barra Velha, a juíza substituta, Gabriela Garcia Silva Rua, postergou a análise do pedido liminar feito pela Recicle, por 10 dias, até que o prefeito seja ouvido. “Notadamente, a situação fática e a modalidade de provimento sumário postulado recomendam que a parte passiva seja previamente ouvida, antes da análise judicial”, citou Gabriela.
Em Penha, inicialmente, Recicle e Prefeitura tratavam do caso extrajudicialmente. No entanto, dia 25 o prefeito Aquiles da Costa (MDB) também editou decreto proibindo o aumento. A Recicle já adiantou que “no tocante a edição de decreto com a tentativa de suspender o reajuste da tarifa, a empresa informa que está propondo as medidas judiciais cabíveis a fim de preservar as condições legais e contratuais, bem como a manutenção dos serviços essenciais de coleta de lixo aos munícipes”.
BALNEÁRIO PIÇARRAS
No ano passado, a Recicle obteve o aval da agência reguladora Aris para reajustar a cobrança em 20,92% – em duas etapas, 15% este ano e 5,92% em 2022. “De acordo com o decreto municipal, caso a concessionária Recicle já tenha emitido a cobrança aos usuários com qualquer reajuste, o contribuinte terá direito a compensação financeira e os carnês de pagamento deverão ser recolhidos para corrigir os valores”, afirma o Governo Municipal, em nota. Dia 19, Tiago Baltt (MDB), assinou decreto municipal proibindo a aplicação de qualquer alíquota de reajuste sobre a tarifa pelo serviço de coleta de lixo.
BARRA VELHA
O prefeito, Douglas da Costa (PL), assinou o decreto dia 13 afirmando que o pedido de aumento “não está em consonância com os princípios da legalidade e razoabilidade”, proibindo a aplicação das novas alíquotas. Na cidade de Barra Velha, a Aris permitiu que a Recicle aumentasse os valores em 22,10%, sendo 15% este ano e 7,10% no próximo ano.
