Decreto editado pela Prefeitura de Balneário Piçarras determina que, a partir de 13 maio, todos os ditais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados para o Governo Municipal deverão trazer cláusula estipulando a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.
Pelo documento, o Decreto 374/2022, as prestadoras de serviço e terceirizadas contratadas pela municipalidade deverão reservar, no mínimo, 10% de suas vagas de trabalho às mulheres em situação de vulnerabilidade: “desde que o contrato envolva dez ou mais trabalhadores, atendida à qualificação profissional necessária”. Elas serão contratadas mediante processo seletivo, mediante encaminhamento da Secretaria de Assistência Social.
A identidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao Decreto será mantida em sigilo pela empresa, sendo vedado qualquer tipo de discriminação o exercício das suas funções. “Elas serão protegidas de duas maneiras: com relação a quem são e protegidos da própria violência, o trabalho é o caminho. É o trabalho que nos dá força, nos ajuda a vencer, nos da superação. Esse é o espírito desse decreto, reforça o secretário da pasta, Dorval Vieira de Oliveira.
As determinações do decreto só se aplicam aos novos contratos firmados pela municipalidade. “Realizada a contratação, a Secretaria de Assistência Social juntamente com a Secretaria de Administração, fiscalizarão o cumprimento do Decreto e emitirão declaração de que a empresa cumpre sua obrigação contratual. Precisamos intensificar ações que promovam a redução das desigualdades, buscando o empoderamento e independência”, finalizou Dorval.
