Já está em validade as alterações propostas pelo Governo Municipal – aprovadas pela Câmara de Vereadores – na Lei Municipal que Institui a Política Municipal de Assistência Social de Balneário Piçarras. Com foco prioritário em facilitar ações de aporte às pessoas em situações de momentânea dificuldade social, as mudanças também permitirão a criação do Aluguel Social e do Cartão Piçarras Social.
“Nosso projeto nada mais é do que a regularização da Política Municipal de Assistência Social no Município, estabelecendo critérios bastante claros para a concessão de eventuais benefícios temporários e que promovam a evolução social”, define o secretário de Assistência Social, Dorval Vieira. Auxílio natalidade, auxílio por morte, auxílio de vulnerabilidade temporária, aluguel social, auxílio passagem e auxílio de documentação passaram por melhorias.
Entre essas situações, o secretário destaca a criação específica do Aluguel Social e do Cartão Piçarras Social. “Situações que irão elevar as condições de vida das pessoas, dar mais dignidade às famílias e também movimentar a economia local”, analisa o secretário. Dentre de critérios estabelecidos pela Assistência Social, o Aluguel Social será concedido no valor de um salário-mínimo e o Cartão Piçarras Social divido em três escalas: R$ 128,70, R$ 193,05 e R$ 257,40.
O Cartão Piçarras Social irá substituir a atual distribuição de cestas básicas “A mudança para benefício em crédito fortalecerá o comércio local, gerando renda e melhorando a economia do município de Balneário Piçarras, uma vez que as famílias terão liberdade de comprar o alimento de acordo com a própria vontade e livre escolha”, analisa Dorval. “Permitirá que as famílias beneficiárias possam adquirir os alimentos de que realmente necessitem, considerando suas particularidades e necessidades, gerando maior autonomia”, acrescenta.
Dorval reforça que as solicitações realizadas são atendidas se o público apresentar o perfil para o acesso, questão essa que deverá ser aprimorada, pois, o que ocorre até o momento é que os atendimentos são realizados sem um critério único e claro, e constata-se a ausência de instrumentos de divulgação desses benefícios. “Assim, com esse novo projeto, temos reais condições de avançar na perspectiva de aprimorar os instrumentos necessários para oferta, fluxo, divulgação e monitoramento dos benefícios ofertados”, finaliza.
