O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve o bloqueio de R$ 450 mil de sete pessoas que, entre 2018 e 2019, ocuparam cargos de secretários municipais de Penha – quatro delas ainda fazem parte do primeiro escalão da Administração municipal. O pedido foi feito em ação por ato de improbidade administrativa que trata de possível pagamento irregular de horas extras a servidores municipais. A ação corre em segredo e os nomes não foram divulgados.
O bloqueio de bens foi requerido pela 1ª Promotoria de Justiça de Balneário Piçarras, a fim de garantir o pagamento de multa de 10 vezes a remuneração recebida individualmente pelos secretários municipais à época dos fatos, a ser aplicada caso a ação seja julgada procedente.
De acordo com a ação, agindo na condição de Secretário de Governo, Secretária de Saúde, Secretários de Serviços Urbanos, Secretário de Assistência Social e Secretários do Planejamento Urbano, os réus teriam requisitado o pagamento de horas extras de forma supostamente fraudulenta em benefício dos servidores de suas respectivas pastas, por vários meses, nos anos de 2018 e 2019.
A ação é resultado de um inquérito civil desenvolvido pela Promotoria de Justiça a partir de uma série de denúncias, que contou, inclusive, com documentação apreendida pelo GAECO em cumprimento a mandados de busca e apreensão deferidos pelo Poder Judiciário.
Segundo a apuração do Ministério Púbico, os então secretários teriam sido os responsáveis pela autorização do pagamento de horas extraordinárias cuja realização não foi comprovada, fiscalizada e nem mesmo prévia e formalmente ordenada.
Foi verificado, por exemplo, o lançamento, na folha de pagamento dos servidores (muitas vezes preenchida pelo próprio servidor interessado), de horas extraordinárias em quantidade idêntica, por vários meses seguidos, fazendo com que eles recebessem remuneração a maior, em percentual de 50% a 100%.
Diante dos fatos apresentados e após a defesa dos réus, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras deferiu o bloqueio de bens no valor requerido pelo MPSC. A decisão é passível de recurso.
No mérito da ação, ainda não julgado, a Promotoria de Justiça requer a condenação dos réus nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê, além do pagamento de multa, sanções como suspensão dos direitos políticos, perda do cargo público e proibição de contratar com o poder público.
“Todas as horas pagas aos servidores municipais sempre ocorreu com a devida contraprestação”, afirma o Governo
Em nota pública, emitida pela Assessora de Imprensa da Prefeitura, “o Governo Municipal de Penha entende que a ação judicial relativa à questão das horas extras não é contra a Prefeitura, nem contra o prefeito Aquiles da Costa, porém, resulta de uma temática já corrigida pela Prefeitura: o aperfeiçoamento do controle de ponto dos servidores municipais”
O Governo afirma que “esses servidores não receberam nada além das horas trabalhadas, e nenhum dos secretários apontados recebeu qualquer benefício além do próprio trabalho prestado por esses bons profissionais. O Governo Municipal também frisa que as câmeras de monitoramento podem comprovar que esses servidores perfizeram as horas extras”.
“O Município, entretanto, discorda do MP no sentido de que foram pagas horas extras sem a devida contraprestação. Todas as horas pagas aos servidores municipais sempre ocorreu com a devida contraprestação. O Município, inclusive, a partir do início do ano, instalou em todos os seus setores e órgãos o registro ponto eletrônico”, encerra o Governo, na nota, que também não cita o nome dos envolvidos na denúncia.
