A Secretaria de Planejamento Urbano de Balneário Piçarras agora disponibiliza a emissão de Alvará de Licença Autodeclaratório de Construção. A possibilidade é válida especificamente para construções residenciais que abriguem uma única família. O processo está disponível de forma digital no portal da Seplan.
O alvará autodeclaratório vai desburocratizar os processos para fins de moradia. Para solicitar, é necessário fazer o upload da documentação no portal da Prefeitura e efetuar o pagamento da taxa de emissão – que será definida de acordo com cada projeto.
O solicitante estará ciente, ao efetuar a solicitação, de que a obra deve respeitar as condicionantes do Plano Diretor municipal. Após a emissão, o solicitante deverá protocolar os projetos da obra dentro do prazo de 30 dias. A Seplan terá 180 dias para concluir a análise. Caso as condicionantes estabelecidas por Lei não sejam cumpridas, o alvará será cancelado, com posterior embargo da obra, sem que haja a devolução do valor arrecadado.
