A Justiça Federal – através da 3ª Vara Federal de Itajaí – determinou liminarmente que a Prefeitura de Penha paralise imediatamente as obras de construção de um muro de arrimo na Praia do Manguinho (na altura da Rua Itajaí). A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 9, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e deve ser cumprida em 48h – prazo no dia 14. Prefeitura afirma ter validações, mas paralisou a obra.
“Considerando que o Município de Penha não possui licença ambiental, tampouco autorização da SPU (Secretaria de Patrimônio da União) para a execução das obras na Praia do Manguinho […] consistente na construção de um muro de arrimo, faz-se presente a verossimilhança das alegações a ensejar o acolhimento do pedido liminar”, narrou o juiz federal substituto, André Luiz Charan.
A decisão decorre de petição ingressada pela Associação Comunitária dos Amigos e Moradores da Praia de Armação, dentro de um acordo judicial envolvendo o Projeto Orla de Penha – firmado entre o município e a Justiça Federal. Ficou acordado que não “haveria “construções nas áreas públicas de propriedade da União que configurem áreas de preservação permanente ou áreas que sejam bem de uso comum do povo (praias -faixas de areia), com exceção das obras licenciadas pelos órgãos ambientais competentes e devidamente aprovadas pelo comitê gestor do Projeto Orla”.
A obra começou em setembro e a Prefeitura afirmou possuir o licenciamento do Instituto do Meio Ambiente de Penha (IMAP) e ter solicitado aval da SPU. “Apresentou o protocolo para Regularizar a Utilização do Imóvel da União formalizado perante a SPU tão somente em 30/09/2024, ou seja, em data posterior à intimação emitida nos autos para que o Prefeito prestasse esclarecimentos sobre a existência das licenças para a execução da obra”, acrescentou o juiz federal.
Na visão de André Luiz, a realização da obra em desconformidade ao acordo judicial “demonstra total desrespeito, por parte da Municipalidade, ao acordo homologado perante este Juízo”.
Prefeitura afirma ter documentação e prepara defesa
Em nota ao Jornal do Comércio, a Prefeitura de Penha disse que “a obra de revitalização da Rua Itacolomi, em Armação, que liga a Rua Itajaí (Sombreiro) até a Rua Elizabeth Konder Reis (Univali) está temporariamente paralisada. Ressaltamos que essa obra possui todos os projetos, licenças, e foi devidamente licitada, cumprindo todos os trâmites legais”.
Reforçou que “infelizmente, a interrupção foi provocada por uma ação movida por uma “associação” de moradores, a mesma que já tentou barrar o Parque Linear. Trata-se de uma entidade recente em Penha, composta por alguns moradores com residências à beira-mar, que, a nosso ver, busca mais uma vez impedir o progresso da cidade”.
Por fim, cravou que “o município está providenciando toda a documentação e os esclarecimentos necessários para a justiça, e acreditamos que, após isso, a obra será retomada normalmente”.
