O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) segue com inquérito para apurar a desatualização do Plano Diretor do município de Penha. Instaurada em julho deste ano pela 1ª Promotoria da Comarca, a investigação teve origem em uma denúncia parlamentar que destaca o atraso de mais de sete anos na revisão decenal da legislação urbanística municipal. A possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é cogitada pela promotora responsável pelo inquérito.
O atual Plano Diretor foi sancionado em 14 de setembro de 2007. Conforme o Estatuto da Cidade, o documento deveria ser atualizado em 2017. “A omissão do gestor público, intencional ou não, poderá causar ao município Penha danos irreparáveis, eis que, a ausência de avaliação e revisão da legislação construtiva, sobretudo por estarmos num período de crescimento exponencial no setor imobiliário que impacta fortemente em outros setores como mobilidade urbana, em ambiente e saneamento”, citou na denúncia o vereador Luiz Fernando Vailatti (União Brasil).
A promotora responsável, Daniela Carvalho Alencar, vem oficiando o poder público na tentativa de obter respostas que expliquem a atual situação. Contudo, revelou que a atual gestão não cumpre integralmente com as solicitações. Como forma de acelerar a solução para a questão, ela não descarta preparar um TAC, forçando o município a dar início aos estudos de atualização do Plano “essencial para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, narrou a promotora no inquérito.
A desatualização já foi alvo de ação civil pública em 2018, ingressada pela então promotor do MPSC, Luis Felipe Czesnat. A época, a Justiça não aceitou a ação que buscava obrigar o município a iniciar a atualização em um prazo de 180 dias – diante do setor jurídico da Prefeitura ter afirmado que estava contratando uma empresa para iniciar os trabalhos, que nunca começaram.
Todas as mudanças dentro do Plano Diretor ocorreram por projetos de lei, enviados à Câmara de Vereadores pelo prefeito. “O município vem remendando o Plano Diretor sem atenção ao Plano de Manejo e ao Plano de Gestão Integrada da Orla, decidindo a seu bel-prazer e permitindo ao CONCIDADE (Conselho Municipal da Cidade) o cometimento de alterações no Plano Diretor contrariando Lei Federal, como coeficiente construtivo, macrozoneamento, gabarito de prédios, benefícios ao setor imobiliário, tudo sem a devida transparência e sem a seriedade necessária”, afirma o vereador autor da denúncia.
Na visão da promotora, a crescente do setor imobiliário reforça a necessidade da urgente atualização do Plano. “Cumpre destacar o evidente crescimento no setor imobiliário no município e as alterações parciais que estão sendo feitas na referida legislação municipal, sendo necessário o desenvolvimento e aprimoramento da política de desenvolvimento urbano de Penha”, reforça Daniela em seu inquérito – promotora que deixará a Comarca em janeiro.
O prefeito eleito de Penha, Luizinho Américo (PL), ao longo do processo eleitoral, defendeu a necessidade urgente de atualizar o Plano Diretor. “É um dos compromissos da nossa gestão. Penha precisa de uma legislação moderna e que caminhe em consonância com o crescimento, mas mantendo nossas raízes. Vamos envolver todos os setores nesse processo e garantir que o crescimento de Penha seja realmente ordenado”, defende.
