O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) apontou irregularidades em dois contratos firmados pela Prefeitura de Penha, em 2022 e 2024, para os serviços de ampliação e manutenção de iluminação pública – determinando a sustação de quaisquer novos pagamentos e também o ajuste contratual para que os serviços, firmados com a Mercolux, possam continuar. As irregularidades apontadas pelo TCE podem ter gerado um dano aos cofres públicos na ordem de R$ 2.108.003,28. Ex-prefeito se defende.
“Há indicativos de sobrepreço, superfaturamento e pagamento por serviços não prestados na execução dos contratos já mencionados, ficando latente o periculum in mora, tendo em conta que os prejuízos ao Município continuaram caso os pagamentos continuem a ocorrer nos moldes atuais”, narrou o conselheiro relator do processo no TCE/SC, Gerson dos Santos Sicca. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 7, no Diário Oficial dos Municípios.
Os apontamentos resultam de auditoria realizada nos dias 25 a 29 de novembro, na própria Prefeitura de Penha. No contrato mais recente, firmado em 2024, as irregularidades apontadas foram a do pagamento por duas equipes de manutenção (R$ 56.750/mês), sendo que apenas uma equipe efetivamente prestou os serviços. A correção reduziria o custo para R$ 33.146,95/mês, economizando R$ 23.603,05/mês (41,59%) e R$ 283.236,60/ano.
Também se aferiu a gestão inadequada do contrato, com a ausência de fiscal qualificado, com acompanhamento improvisado por uma funcionária sem experiência técnica. Para este contrato, o TCE determinou a sustação dos valores medidos/pagos de forma irregular referentes a uma equipe de manutenção, com veículo, reduzindo o valor mensal do Contrato de R$ 56.750,00 (2 equipes 5X/semana), para R$ 33.146,95 (1 equipe 5X/semana), até manifestação final do Tribunal.
A segunda irregularidade constatada pelo TCE está em contrato firmado em 2022. Os técnicos encontraram a prática de sobrepreço e superfaturamento. Os preços praticados foram significativamente superiores aos de contratos similares, como o firmado com Balneário Piçarras. A diferença anual seria de R$ 1.609.060,59 nos materiais e R$ 215.706,09 nos serviços. Também há a superposição de serviços, já contemplados no contrato de manutenção, novamente neste contrato.
“Chama a atenção o fato de a mesma empresa fornecer os idênticos materiais com valor cinco vezes superior ao praticado para outro Município do Estado de Santa Catarina, indicando um provável dano ao erário, como bem pontuado pela diretoria técnica”, escreveu Sicca, na decisão. Para este contrato, o TCE determinou a paralisação dos pagamentos.
O conselheiro relator reforçou que os equívocos nos dois contratos podem ter gerado um “possível dano pode alcançar o valor anual de R$ 2.108.003,28”. Ambos os contratos foram firmados na gestão do ex-prefeito Aquiles da Costa (MDB). A atual gestão pontuou que dará cumprimento as determinações e que irá colaborar com as investigações, que estão sob cuidados da Diretoria de Licitações e Contratações para dar seguimento à instrução processual.
“Caso seja realmente constatada qualquer irregularidade, serei o primeiro a apoiar a responsabilização dos envolvidos”
O ex-prefeito de Penha, Aquiles da Costa (MDB), foi procurado para comentar a decisão do TCE. Ele afirmou que ela “se refere a fiscalização em curso de um contrato de iluminação pública, sem definições ou apontamentos finais, o TCE é um órgão de controle externo, cuja função é acompanhar e fiscalizar os gastos públicos. Essa apuração está em fase administrativa, o que significa que não há qualquer definição de irregularidade ou apontamento de responsabilidades, não existe ação judicial ou qualquer condenação”.
Ele pontuou que a notificação foi expedida já no final do ano passado e que tomo “medidas imediatas e responsáveis assim que fomos informados pelo próprio Tribunal de Contas, suspendemos temporariamente o contrato, atendendo prontamente à recomendação administrativa, responsabilidade e respeito à lei sempre foram princípios do nosso governo”.
O ex-prefeito ainda afirmou que a contratação da empresa seguiu um “processo licitatório transparente e dentro da lei, o contrato em questão foi realizado por meio de um processo licitatório público, respeitando rigorosamente os trâmites legais, como gestor público, não sou especialista em custos de equipamentos elétricos, mas confio nos critérios técnicos aplicados por profissionais e no controle do processo”.
Aquiles pontuou ainda que no final do ano passado assinou a licitação de Parceria Público-Privada (PPP) em contrato da concessão de 25 anos para os serviços que envolvem iluminação pública, telecomunicações, videomonitoramento e usina fotovoltaica.
“Compromisso com a verdade e com a justiça, no final do ano passado, assinamos a concessão dos serviços de iluminação pública para uma nova empresa, isso significa dizer que a prestadora que agora é alvo da fiscalização estará fora do município de Penha. Em outras palavras, isso demonstra que não havia qualquer relação de favorecimento ou preferência com a empresa investigada”, afirmou.
Por fim, declarou que “caso seja realmente constatada qualquer irregularidade, serei o primeiro a apoiar a responsabilização dos envolvidos e a devolução de eventuais recursos ao município. Reforço ainda que nosso governo sempre trabalhou com responsabilidade, ética e transparência, e confio que, ao final dessa apuração, a verdade será esclarecida, seguimos à disposição para colaborar com qualquer esclarecimento necessário”.
