As quatro primeiras audiências públicas para discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico do Município foram definidas pelas comissões temáticas da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras. Elas acontecerão nos dias 6, 7, 10 e 27 de junho, todas às 19h30, na sede do parlamento municipal.
No dia 6, a primeira audiência será da Comissões Temática de Zoneamento. No dia seguinte, a Comissão Temática de Desenvolvimento Econômico será responsável pela reunião pública. Já no dia 10, a Comissão Temática de Instrumentos Legais Urbanísticos do Estatuto das Cidades promoverá seu debate.
As três Comissões Temáticas resumirão os assuntos em uma audiência final no dia 27, em uma proposta de reunião público de detalhamento de todos os eixos. Segundo o presidente da Câmara, João Bento de Moraes (PSDB), a participação da população nas audiências é de suma importância para que a tramitação do PLC seja transparente e democrática.
As audiências públicas, promovidas pelas Comissões Temáticas, vão ao encontro do projeto de resolução aprovado pelo parlamento e que definiu o rito de tramitação do PLC para atualização do Plano Diretor da cidade. Cada Comissão é composta por três vereadores, responsáveis pelo estudo de cada área específica.
Ao final das audiências públicas, as Comissões Temáticas deverão apresentar relatório final à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara. A Comissão procederá com estudo de legalidade jurídica e produção de parecer ao projeto – inclusive às emendas que por ventura surgirem.
No período em que o novo Plano Diretor estiver tramitando nas Comissões, “é facultado ao Vereador, Comissões Permanentes e Comissões Temáticas, a apresentação de emendas, sem exigência de assinaturas de apoiamento mínimo, as quais deverão ser protocolizadas na Diretoria Legislativa do Poder Legislativo e após encaminhadas à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final”.
Dentro do calendário do rito imposto no projeto de resolução, para o dia 17 de setembro está a prevista a realização de uma audiência pública final para apresentação e discussão do parecer das emendas – ato que sacramenta o término do processo e início da votação do projeto pelos vereadores.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA É EXTINTA
A juíza substituta na Comarca de Balneário Piçarras, Luísa Rinaldi Silvestri, extinguiu a ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o processo de atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico do município. Na decisão, proferida na última sexta-feira, dia 9, a magistrada observa a ação como um ato equivocado do promotor de justiça, baseada em que o projeto de lei sequer foi estudado e votado pelo Poder Legislativo. O promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat já recorreu da decisão.
Foto por: Felipe Bieging | JC
