A lei que prevê multa pelo uso de drogas ilícitas em espaços públicos está em vigor em Santa Catarina desde julho de 2024 e, em Penha, já resultou na aplicação de 92 autuações – no período de 22 de dezembro de 2025 à 4 de fevereiro de 2026, durante a Operação Veraneio. Os dados são da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) em Penha.
“A aplicação da lei que prevê multa pelo uso e porte de drogas ilícitas em espaços públicos é uma medida importante para garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da população. Em Penha, as fiscalizações têm sido efetivas, com atuação constante das forças de segurança, e os recursos arrecadados retornam à sociedade por meio de políticas públicas de prevenção e tratamento da dependência química”, pontua o Major Murer, da PMSC de Penha.
As forças de segurança realizam o trabalho efetivo de fiscalização e coibição do consumo e porte de entorpecentes em locais públicos. Até o dia 23 de janeiro deste ano foram 4.709 multas registradas em todo o estado. A medida está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, que institui a aplicação de multa pecuniária a quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em ambientes públicos.
A legislação considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas, praças e parques. A proibição abrange todas as substâncias ilícitas conforme definido pela legislação federal.
O infrator é multado no valor de um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor é dobrado. A aplicação da multa não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede eventuais reparações civis.
Os valores arrecadados com as multas são destinados a políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos, com distribuição entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
