A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) abriu consultas públicas em Barra Velha e Penha para receber contribuições, críticas e sugestões da população sobre pedidos de revisão tarifária extraordinária da Concessionária Recicle Catarinense de Resíduos, responsável pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos em ambas as cidades.
Barra Velha
Em Barra Velha, o pedido de reajuste está relacionado à implementação da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38), que estabelece regras de segurança e saúde no trabalho para atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Segundo a concessionária, novas exigências, como a limitação da velocidade dos caminhões a 10 km/h e a criação de pontos de apoio para os trabalhadores, aumentaram os custos operacionais. Foram necessárias a contratação de 3 motoristas, 6 coletores e 1 caminhão compactador adicional, gerando um impacto financeiro anual de R$ 803,6 mil, equivalente a R$ 66,9 mil por mês. Com base nesse valor, a empresa solicitou reajuste tarifário de 6,43%.
A ARIS avaliou a necessidade da ampliação da equipe e da frota, bem como os custos com salários, encargos e equipamentos de proteção individual (EPIs), e utilizará essas informações para definir o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 036/2005, que regula os serviços de manejo de resíduos na cidade.
A Consulta Pública ocorre entre 12h do dia 19 de fevereiro e 12h do dia 6 de março de 2026, e moradores e entidades podem enviar manifestações por meio do formulário disponibilizado pela agência.
Penha
Em Penha, a situação é semelhante. O Aviso de Consulta Pública nº 003/2026 trata do pedido de revisão tarifária extraordinária referente ao Contrato nº 014/2007, que abrange coleta, transbordo, transporte e destinação final em aterro sanitário licenciado. A análise técnica faz parte do Processo Administrativo Regulatório nº 089/2026.
O pedido da concessionária, motivado pela NR-38, envolveu a ampliação do quadro de funcionários (mais 5 motoristas e 4 coletores) e a inclusão de 2 novos caminhões, resultando em impacto anual estimado em R$ 997.560,40 e solicitação de reajuste de 10,77%.
A ARIS reconheceu a possibilidade de revisão extraordinária por se tratar de fato superveniente (fato do príncipe), mas destacou a necessidade de comprovação detalhada dos custos e da efetiva materialidade dos impactos, garantindo que apenas os efeitos comprovados da NR-38 sejam repassados aos usuários, mantendo inalteradas as demais condições contratuais.
A consulta pública segue o mesmo período de 19 de fevereiro a 6 de março de 2026, com envio de contribuições por formulário disponibilizado pela agência.
