A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras iniciou uma investigação para apurar se apurar se houve a revisão do Plano Diretor do município de Penha. O trabalho da promotoria está em fase inicial com a coleta de informações, procedimento conhecido no como “notícia de fato”, iniciado por portaria publicada no último dia 23.
De acordo com o promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat, a validade do Plano Diretor de Penha expirou em 2017, passados dez anos desde sua aprovação – como determina o Estatuto da Cidade. A promotoria já encaminhou ofício à Prefeitura, pedindo explicações sobre a situação do documento que norteia as questões urbanísticas da cidade.
O Estatuto da Cidade permite que a revisão do plano seja feita pela própria equipe da Prefeitura, com recursos materiais próprios. Há também a possibilidade de contratação de um terceiro, mediante licitação. Em junho de 2017, como apurou a reportagem, o Conselho Municipal da Cidade de Penha (Concidade) promoveu uma reunião para iniciar a revisão.
Porém, em 27 de fevereiro, o Concidade voltou a se reunir. Segundo a ata, o grupo ainda buscava orçamentos com empresas terceirizadas para desenvolver a atualização. Com orçamentos na média de R$ 550 mil, o colegiado iria tentar “uma negociação até o final de março para fecharmos uma parceria com estimativa de custo abaixo de 100 mil reais, para fazerem a assessoria para a Revisão do Plano Diretor”.
Apesar de desatualizado, o Plano Diretor de Penha ganhou – por meio de Lei Municipal aprovada pela Câmara de Vereadores – dispositivo que “regulamenta o instrumento da política urbana de penha para fins da ourtoga onerosa do direito de construir adicional”. O projeto foi sancionado pelo prefeito em 19 de dezembro e incide diretamente no potencial construtivo de determinadas regiões.
Prefeitura confirma o atraso
A Prefeitura afirmou que o processo de revisão sofreu atrasos devido à ausência de empresas que participassem das tentativas de processo licitatório para contratar empresa especializada nesse tipo de assessoria. “Como a maioria das cidades fez o Plano Diretor em 2007 e 2008, seu processo de revisão também aconteceu no mesmo período, e como há muito poucas empresas especializadas, elas acabaram optando por pegar contratos de cidades maiores”, explica o secretário de Administração e presidente do Concidade, Jaylon Jander Cordeiro da Silva.
A Prefeitura confirmou que “no ano passado foi tentada uma parceira com a Univali para fazer a revisão, mas este ano eles informaram que não tem mais pessoal para fazer, mas se dispuseram a acompanhar e fazer consultoria do processo, na semana passada”. A Secretaria de Administração diz que trabalha na preparação de nova licitação para contratação de empresa especializada no mês de maio. “Devido à ausência de empresas locais, a secretaria está buscando contato com empresas de fora do estado para que desta vez a contratação seja bem sucedida”, encerrou a nota do município.
Revisão de Balneário Piçarras está na justiça
Em meados do ano passado, a 2ª promotoria ajuizou ação civil pública contra a administração municipal de Balneário Piçarras. As principais irregularidades apontadas pela promotoria giram em torno da ausência de transparência, publicidade e participação popular ao longo do trabalho de revisão do plano. As partes envolvidas já se manifestaram e o juízo da Comarca deve analisar o pedido liminar da ação. A Prefeitura categoriza que todos os trâmites legais foram seguidos.
Foto por: Felipe Bieging | JC
