O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penha (COMCAD) divulgou o edital para o processo de escolha dos cinco novos conselheiros tutelares para o quadriênio de 2020 a 2024. Com vencimentos mensais de R$ 1.800,22, as inscrições serão oficialmente abertas no próximo dia 22 e deverão ser exclusivamente na Secretaria de Assistência Social (Avenida Eugênio Krause, 152). A inscrição é gratuita.
Somente poderão concorrer ao cargo de os candidatos que preencherem uma série de requisitos, entre eles: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; residência no município; experiência mínima de um ano na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 40 horas com validade dos últimos 05 anos; conclusão do ensino médio e não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial.
Contudo, além de preencher os requisitos, a pessoa inscrita ainda precisará ser aprovada em uma prova de conhecimentos sobre o “Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica”. A nota mínima é 6 e a prova será aplicada no dia 28 de julho. Nos dias 20 e 21 de julho, uma capacitação será realizada aos candidatos aptos.
De acordo com o edital, a eleição será realizada no dia 06 de outubro de 2019, no horário das 8hs às 17hs. O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
Conselho Tutelar terá nova estrutura de funcionamento
A Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade o projeto de lei ordinária nº 13/2019, de autoria do Executivo, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Penha. A discussão e votação do projeto ocorreu na manhã de terça-feira (9), durante a 1ª Reunião Extraordinária do Legislativo Penhense.
O objetivo do projeto é regular o Conselho Tutelar, seguindo orientação do Ministério Público de Santa Catarina – juntamente com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA), Secretaria do Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) e Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT) – formaram um grupo de trabalho para disciplinar o funcionamento deste órgão nos municípios catarinenses.
Antes do início da reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final se reuniu com os conselheiros tutelares e também com a equipe da Secretária de Assistência Social, representada pelo secretário Sérgio de Mello, para discutir o projeto e suas implicações.
Entre os destaques nas alterações do funcionamento, está a folga compensatória de dois dias para cada sete dias trabalhados pelo conselheiro e também a desvinculação da folha de pagamento da Secretária de Assistência Social.
Conselho Tutelar
Estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, acompanhando situações de risco e decidindo em conjunto sobre qual medida de proteção deve ser tomada em cada caso. De acordo com o ECA, deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município, como órgão integrante da administração pública local, composto por cinco membros escolhidos pela população local.
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