Uma decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou a suspensão das obras do empreendimento Amazon Parques & Resorts, em Penha, no Litoral Norte do Estado, sob a suspeita de avanço sobre área de preservação permanente (APP). A medida foi concedida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Penha, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do município.
De acordo com o MPSC, o empreendimento teria se sobreposto ao ribeirão Gravatá, curso d’água natural e perene, que, segundo a investigação, teria sido parcialmente tubulado e aterrado. A ação é embasada em laudo técnico do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT), que apontou indícios de irregularidades ambientais na área.
A Promotoria destaca que análises envolvendo diferentes matrículas do empreendimento identificaram divergências técnicas e administrativas, o que teria gerado conclusões conflitantes sobre a existência de recurso hídrico no local. Após vistorias e estudos geoespaciais, o CAT apontou possível incidência de faixa de APP de 30 metros ao longo do curso d’água, além da presença de estruturas e fundações em área protegida.
O Ministério Público também sustenta a inaplicabilidade de legislação municipal que prevê recuo menor, de 15 metros, argumentando que a área não se enquadra como urbana consolidada, conforme manifestação do Instituto do Meio Ambiente de Penha.
Ao conceder a liminar, a Justiça considerou o risco de agravamento ou irreversibilidade de eventual dano ambiental caso as obras prosseguissem. Além da paralisação do empreendimento, foi determinada a suspensão dos efeitos da licença ambiental — que, segundo o MPSC, teria sido concedida de forma precipitada pelo órgão ambiental municipal — e a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel.
A decisão também prevê a realização de perícia técnica judicial no local, com o objetivo de esclarecer os fatos, definir os limites da área de preservação e orientar eventuais medidas para mitigação de danos, inclusive em relação a áreas já alteradas. A medida busca ainda reduzir impactos sobre terceiros e evitar a prolongação do processo.
Para a Promotoria de Justiça, o caso evidencia que a atuação judicial e extrajudicial são complementares na defesa do meio ambiente. “No entanto, diante de divergências técnicas relevantes – especialmente quanto à existência do curso d’água e à extensão da área de preservação permanente a ser respeitada -, a judicialização mostrou-se necessária como instrumento de definição objetiva e segura desses pontos”.
O órgão também destacou a importância do diálogo ao longo da apuração. “Esse intercâmbio contribuiu para uma compreensão mais aprofundada do caso e para a adoção de medidas mais proporcionais e eficazes, demonstrando que negociar, no âmbito do Ministério Público, não é abrir mão da lei, mas sim ampliar a capacidade de concretizá-la com eficiência e responsabilidade”.
Em nota, o Amazon Parques & Resorts afirmou que atua em conformidade com a legislação ambiental e que colaborou com as investigações desde o início. Segundo a empresa, a controvérsia envolve uma divergência técnico-jurídica entre normas municipais e federais quanto à largura da faixa de proteção do ribeirão Gravatá.
A incorporadora declarou confiar que a perícia judicial irá esclarecer os pontos questionados e contribuir para uma solução baseada em critérios técnicos e legais. Informou ainda que o corpo jurídico permanece mobilizado para apresentar laudos complementares que, segundo a empresa, devem reafirmar a regularidade da obra.
Por fim, o empreendimento ressaltou que foi idealizado com base nas licenças ambientais concedidas pelo Instituto Municipal do Meio Ambiente de Penha e reiterou o compromisso com a sustentabilidade. “O projeto nasceu com o compromisso de unir turismo, desenvolvimento e responsabilidade ambiental com transparência e legalidade”.
NOTA DO EMPREENDIMENTO
O Amazon Parques & Resorts esclarece que, além da sustentabilidade fazer parte de nosso DNA e de nossos valores, a começar pelo próprio nome de nosso empreendimento, reforça que segue em total respeito e cumprimento às normas vigentes e que, desde o início das apurações, colaborou ativamente com o Ministério Público. A controvérsia da liminar se refere a uma divergência, questão técnico-jurídica, entre legislações municipal e federal quanto aos recuos marginais do Ribeirão Gravatá.
A empresa confia que a análise técnica determinada pela Justiça irá esclarecer os pontos questionados e contribuir para uma solução baseada em critérios técnicos e legais. O corpo jurídico da incorporadora permanece mobilizado para apresentar, nos prazos processuais cabíveis, os laudos técnicos complementares que reafirmarão a regularidade da obra.
O empreendimento foi todo idealizado com base nas licenças ambientais concedidas pelo IMAP. Mais do que atender a requisitos legais, o projeto foi concebido desde sua origem com vocação para a sustentabilidade e a geração de valor de longo prazo para a cidade de Penha e para a região.
O Amazon Parques & Resorts reitera que o respeito ao meio ambiente faz parte da essência do empreendimento. O projeto nasceu com o compromisso de unir turismo, desenvolvimento e responsabilidade ambiental com transparência e legalidade.
