A Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras realizou, nesta terça-feira (11), a 30ª Sessão Ordinária. Ela foi marcada pela aprovação de propostas voltadas ao fortalecimento do controle interno da administração pública, à adequação de recursos destinados à cultura e à ampliação do atendimento às famílias durante dias de ponto facultativo.
Foi aprovado, em única votação, o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 034/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe a abertura de um crédito adicional especial de R$ 82,9 mil para adequar a classificação orçamentária de recursos destinados à cultura. O valor é proveniente de transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Ciclo 2. Segundo a justificativa, os recursos serão remanejados dentro da própria dotação do Fundo Municipal de Cultura, sem aumento da despesa total prevista e mantendo a vinculação à PNAB. A cobertura do crédito ocorrerá por meio da anulação parcial de uma dotação de igual valor e da mesma fonte de recursos.
Foi aprovado – em segunda análise, por unanimidade e com uma emenda – o Projeto de Lei Complementar 9/2026, do Executivo. O projeto reestrutura o Sistema de Controle Interno de Balneário Piçarras, regulamentando sua organização e fortalecendo a atuação da Controladoria Interna do Município para ampliar a fiscalização, a transparência e a prevenção de irregularidades na administração pública. A proposta cria a função de Controlador-Geral do Município e uma função gratificada de apoio técnico, define a estrutura e as competências do sistema, estabelece novas diretrizes para auditorias, gestão de riscos e programas de integridade, além de adequar a legislação municipal às normas constitucionais e aos órgãos de controle, com o objetivo de aprimorar a governança e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Os vereadores aprovaram ainda, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 007/2026 – de autoria de Robson Bigo (PL) e subscrito por Gleber Silveira (PL) e Maikon Rodrigues (PL) – que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Creche em Plantão Social” no município. A proposta prevê atendimento assistencial e de cuidado para crianças matriculadas na rede municipal de educação infantil durante dias de ponto facultativo decretados pelo Município, desde que haja disponibilidade orçamentária e de recursos humanos.
De caráter facultativo e excepcional, o programa poderá priorizar crianças cujos pais ou responsáveis estejam trabalhando nos dias de ponto facultativo, especialmente em empresas, comércios e serviços que mantenham suas atividades em funcionamento. O atendimento deverá oferecer acolhimento, alimentação e atividades recreativas adequadas à faixa etária. O projeto ainda passará pela segunda votação.
INDICAÇÕES
Na sessão ordinária também foram lidas duas indicações, que serão formalmente encaminhadas ao Poder Executivo.
A vereadora Dalva Teixeira dos Santos (PSD), por meio da Indicação 153/2026, pede que seja realizada a adequação e a instalação de nova cerca de madeira na caixa de areia do Centro de Educação Infantil (CEI) Cinderela, no bairro Nossa Senhora da Conceição.
O vereador Gleber Silveira (PL), pela Indicação 154/2026, indica a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres nas proximidades do nº 217, no bairro Nossa Senhora da Paz.
TRIBUNA LIVRE
Bira Andrade (MDB) deu ênfase à Audiência Pública para discutir os direitos, a inclusão e as políticas públicas voltadas às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) – realizada na noite anterior, da qual foi o proponente. O parlamentar avaliou como positivo o resultado da audiência diante dos vários relatos de famílias compartilhados e espera que os pacientes e as famílias possam ter maior atenção do poder público. Destacou ainda a assinatura de termo de compromisso, pelo prefeito em exercício para real implantação de políticas públicas municipais para melhorar a qualidade de vida dos diabéticos.
João Forte (PSDB) utilizou seu espaço na tribuna para abordar a temática das pessoas em situação de rua. Destacou que no ano passado foi criada uma Comissão Especial de Estudos para verificar a temática e, agora, cobrou do Poder Executivo a adoção de medidas urgentes e integradas para atender pessoas em situação de rua no município. Segundo ele, apesar da criação de um comitê intersetorial e da elaboração de um relatório com propostas encaminhadas à Assistência Social, ainda não foi estabelecido um fluxo efetivo de atendimento nem um telefone de plantão para acionar os serviços responsáveis. O parlamentar defendeu a atuação conjunta entre Assistência Social, Saúde, Segurança Pública e Polícia Militar, especialmente diante da proximidade da temporada de verão.
Gleber Silveira (PL) cobrou agilidade do Poder Executivo em três obras consideradas prioritárias para a saúde de Balneário Piçarras: a UBS Central, a UPA e a nova base do SAMU. Sobre a UBS, destacou a retomada dos trabalhos após o período de paralisação. Em relação à UPA, afirmou que o projeto aguarda a aprovação da Vigilância Sanitária do Estado e anunciou que encaminhará um ofício ao órgão solicitando celeridade no processo. Já sobre a base do SAMU, criticou as atuais condições da estrutura provisória e informou que apresentará um requerimento ao Executivo para obter informações sobre a etapa em que se encontra o projeto e a previsão para o início da construção.
A vereadora Adriana Fortunato (PSDB) cobrou uma atuação imediata do Poder Executivo diante do aumento de pessoas em situação de rua em Balneário Piçarras, defendendo a realização de abordagens sociais por equipes capacitadas e ações integradas entre os órgãos competentes. Ela destacou que a Câmara já realizou uma comissão de estudo, levantou as principais demandas e encaminhou as propostas ao Executivo, mas afirmou que é necessário transformar as medidas previstas em ações efetivas nas ruas. A parlamentar também pediu providências em relação à ocupação de espaços públicos e imóveis abandonados, com encaminhamento das pessoas aos serviços de assistência e recuperação.
