A Prefeitura de Balneário Piçarras instituiu o Comitê Municipal de Segurança, Escola Segura e Cultura de Paz nas Escolas (COMSEPAZ). A medida foi oficializada pelo Decreto nº 1.657/2026, publicado após ser assinado em 4 de setembro, e estabelece uma estrutura permanente para articular ações de prevenção, segurança e preparação para situações de emergência no ambiente escolar.
O COMSEPAZ terá duração indeterminada e deverá promover, articular e orientar ações preventivas voltadas à segurança das escolas, à promoção da cultura de paz e à implementação do Plano de Contingência Multirriscos para Unidades Escolares de Balneário Piçarras. O trabalho será desenvolvido em conformidade com as normas estaduais e federais e em colaboração com o comitê regional da AMFRI.
A composição reúne representantes de diferentes áreas envolvidas direta ou indiretamente com a proteção da comunidade escolar. Entre os segmentos previstos estão a Secretaria Municipal de Educação, direções das escolas estaduais e municipais, unidades de educação infantil, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Militar, secretarias municipais de Saúde e Assistência Social, Conselho Tutelar, CMDCA, Conselho Municipal de Educação, instituições particulares de ensino, instituições de ensino superior e Promotoria Pública.
Entre os objetivos do comitê está a integração das políticas de proteção à infância e à adolescência no ambiente escolar, além do fortalecimento da segurança preventiva e da cultura de paz nas unidades de ensino. O decreto também prevê a padronização de protocolos para situações de emergência e ameaças graves, seguindo as diretrizes do PlanCon Edu-Multirriscos de Santa Catarina.
O COMSEPAZ também deverá incentivar a formação continuada das comunidades escolares em temas como mediação de conflitos, combate ao bullying e primeiros socorros psicossociais. Outra previsão é a criação de uma Comissão de Segurança e Cultura de Paz em cada unidade escolar, com capacitação dos integrantes.
Entre as atribuições do comitê está ainda auxiliar na elaboração, implementação e revisão dos planos de contingência de cada escola, incluindo a definição de rotas de fuga e pontos de encontro. O grupo também poderá promover treinamentos e simulados de evacuação e resposta, em parceria com as forças de segurança pública e o comitê regional.
Outra frente prevista envolve a proteção de dados no ambiente escolar. O decreto determina que sejam estabelecidas diretrizes alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao ECA Digital, com medidas voltadas à proteção da identidade, da privacidade e dos dados digitais de estudantes e profissionais.
Os integrantes do COMSEPAZ exercerão suas funções de forma voluntária, sem remuneração, ajuda de custo ou subsídio. O regimento interno do comitê deverá ser elaborado e aprovado em até 45 dias após a nomeação de seus integrantes.
O Decreto nº 1.657/2026 entrou em vigor na data de sua publicação. A criação do comitê está fundamentada, entre outras normas, em legislações federais e estaduais relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, à prevenção da violência nas escolas e à atenção psicossocial nas comunidades escolares.
