A Justiça de Santa Catarina determinou que a Prefeitura de Barra Velha se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos ou funções permanentes da administração pública, exceto em situações efetivamente excepcionais, devidamente justificadas. A medida faz parte de uma decisão liminar concedida parcialmente em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questiona a utilização de contratos temporários no município.
A decisão foi proferida pelo juiz Gabriel Marcon Dalponte, da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha, em 4 de novembro. Em caso de descumprimento da determinação de não realizar novas contratações irregulares, foi estabelecida multa de R$ 1 mil por cada admissão. O município também deverá apresentar, em até 30 dias, um plano administrativo de regularização do quadro funcional e iniciar sua execução no prazo de 60 dias.
A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Albert Medeiros Karl, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha. O Ministério Público sustenta que a administração municipal utiliza contratações temporárias para atender necessidades permanentes, enquanto candidatos aprovados em concursos públicos aguardam nomeação.
MUNICÍPIO TEM MAIS DE MIL TEMPORÁRIOS E 300 CARGOS VAGOS
Ao analisar o pedido de urgência, o magistrado considerou os indícios apresentados pelo Ministério Público, especialmente as denúncias de candidatos aprovados em concursos públicos vigentes para áreas como saúde, educação e funções administrativas.
Na decisão, o juiz destaca que o município possui atualmente mais de mil servidores contratados por prazo determinado e mais de 300 cargos vagos.
Para o magistrado, esses números constituem indícios de que as contratações temporárias podem estar sendo utilizadas para atender necessidades permanentes da estrutura municipal, situação que pode descaracterizar os requisitos de temporariedade e excepcionalidade exigidos pela Constituição Federal.
A decisão também considera o risco de prejuízo aos candidatos aprovados em concursos públicos que possam estar sendo preteridos pela contratação de profissionais temporários para exercer funções equivalentes.
PREFEITURA DEVERÁ APRESENTAR PLANO DE REGULARIZAÇÃO
Entre as determinações judiciais está a obrigação de apresentar, em até 30 dias, um plano administrativo de regularização do quadro funcional, com cronograma para a substituição progressiva dos servidores contratados temporariamente de forma irregular pelo preenchimento regular dos cargos efetivos.
A Prefeitura também deverá iniciar a execução desse planejamento em até 60 dias.
Para garantir o cumprimento das determinações, o juiz estabeleceu multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil.
Além dessa penalidade, cada nova contratação temporária considerada irregular para cargos ou funções permanentes poderá resultar em multa individual de R$ 1 mil.
LIMINAR NÃO PROÍBE TODAS AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
A decisão esclarece que a Prefeitura não está impedida de realizar qualquer contratação por prazo determinado. Esse tipo de admissão continua permitido quando destinado a situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificadas, conforme previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
O magistrado também ressaltou que a liminar não determina a nomeação imediata de candidatos aprovados em concursos específicos. A substituição gradual dos vínculos temporários por servidores efetivos deverá ocorrer por meio do plano de regularização a ser elaborado pela administração municipal.
Outro ponto importante é que a Justiça não acolheu, neste momento, os pedidos de apresentação de relatórios atualizados com a identificação de todos os servidores temporários e dos candidatos aprovados ainda não nomeados. Segundo o juiz, as informações já estão disponíveis em documentos apresentados pelo Ministério Público e nos canais oficiais de transparência da Prefeitura, não tendo sido demonstrada dificuldade de acesso a esses dados.
O QUE DIZ A PREFEITURA
A decisão não representa o julgamento definitivo da ação. A liminar foi concedida parcialmente, e o processo continuará tramitando na Justiça. A Prefeitura de Barra Velha foi procurada para se manifestar, porém não houve retorno. O espaço segue aberto.






