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Piçarras
sexta-feira 20 de novembro de 2026

Balneário Piçarras estabelece novas regras para uso da faixa de areia por estabelecimentos comerciais

Foto, Divulgação PMBP
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A Prefeitura de Balneário Piçarras regulamentou a utilização da faixa de areia por estabelecimentos comerciais localizados na Avenida José Temístocles de Macedo. As novas regras estão previstas no Decreto nº 1.708/2026, assinado pelo prefeito em exercício, Fabiano José Alves, em 18 de novembro.

A regulamentação estabelece critérios para a instalação de mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras na praia, com o objetivo de organizar a ocupação dos espaços públicos, garantir a circulação de pessoas e preservar o acesso livre ao mar.

Pelo decreto, hotéis, pousadas, bares, restaurantes e lanchonetes poderão instalar até 30 conjuntos de mobiliário. Para os quiosques, o limite será de 12 conjuntos por estabelecimento.

Cada conjunto poderá ser composto por uma mesa, quatro cadeiras e um guarda-sol ou por duas espreguiçadeiras, uma mesa de apoio e um guarda-sol. A instalação dependerá de autorização prévia do município, que poderá rever os quantitativos conforme as condições da praia, a circulação de pessoas, a realização de eventos, atividades esportivas e outras necessidades de interesse público.

FAIXAS LIVRES E ACESSO AO MAR
Entre as principais exigências está a manutenção de uma faixa contínua de, no mínimo, 1,5 metro de largura para circulação de pedestres. O decreto também determina um espaço livre de pelo menos três metros entre o mobiliário instalado e a mureta que delimita o passeio público e a faixa de areia.

Outra exigência é a preservação de uma faixa livre mínima de 30 metros a partir da linha d’água, ressalvadas situações excepcionais decorrentes de variações naturais da areia ou determinações específicas da Administração Municipal.

Também ficam proibidas estruturas fixas na areia, como cercas, cordas, tablados, plataformas, placas e suportes permanentes que dificultem a limpeza, a circulação ou o acesso público. O decreto ainda proíbe a instalação de barracas, gazebos, tendas e estruturas semelhantes, além de determinar a preservação da vegetação de restinga.

USO GRATUITO DOS EQUIPAMENTOS
Um dos pontos estabelecidos pela regulamentação é a proibição de cobrança pelo uso dos equipamentos disponibilizados pelos estabelecimentos na faixa de areia.

Não poderão ser exigidos valores, taxas, consumação mínima ou qualquer outra condição financeira para reserva ou utilização de mesas, cadeiras, guarda-sóis e demais mobiliários. A compra de produtos ou serviços também não poderá ser uma condição para que os banhistas permaneçam ou utilizem os espaços públicos.

Conforme o decreto, os equipamentos instalados na areia são destinados ao uso livre, coletivo e irrestrito, independentemente de consumo nos estabelecimentos comerciais autorizados.

LIMPEZA E FISCALIZAÇÃO
Os comerciantes serão responsáveis pela limpeza e organização das áreas utilizadas, além da destinação correta dos resíduos. Deverão disponibilizar recipientes separados para materiais recicláveis e não recicláveis e realizar a limpeza durante o funcionamento e ao final das atividades diárias.

Os equipamentos deverão estar em boas condições de conservação, higiene e segurança. A instalação deverá ocorrer diariamente, com retirada ao final do período de utilização. A permanência durante a noite será permitida somente quando o mobiliário estiver empilhado e organizado.

A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes, especialmente dos Fiscais de Posturas e da Guarda Municipal. O descumprimento das regras poderá resultar em medidas administrativas, desocupação de áreas utilizadas irregularmente e apreensão de estruturas e equipamentos, conforme a legislação municipal.

O município também poderá determinar a retirada temporária do mobiliário em situações que envolvam obras, eventos, atividades esportivas, serviços de limpeza e manutenção, ações de emergência, proteção ambiental ou segurança dos usuários.

O Decreto nº 1.708/2026 entrou em vigor na data de sua publicação.

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