A Prefeitura de Barra Velha informou que adotou uma nova forma de cobrança de dívidas de contribuintes inadimplentes com o município. Desde o dia 5 de dezembro está sendo realizado o envio mensal de Certidões de Dívida Ativa ao Tabelionato de Notas de Barra Velha para que sejam protestados os débitos em aberto a municipalidade.
Assim, toda pessoa física ou jurídica, que possua quaisquer tipos de débitos no município de Barra Velha e, que não regularize o pagamento, poderá ter seu débito protestado em cartório e seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito – cadastro de inadimplentes (SERASA).
Caso a dívida não seja regularizada, a Certidão de Dívida Ativa será enviada à Procuradoria Jurídica do Município para cobrança judicial. “Portanto, a Prefeitura solicita gentilmente a todas as contabilidades que transmitam a medida que será adotada em Barra Velha, com o objetivo de que seus clientes possam regularizar sua situação junto ao município”, diz nota oficial da Prefeitura.
O Governo afirma ainda que “a medida possui amparo na Lei Municipal nº 1290, de 21 de agosto de 2013 (Autoriza o Protesto Extrajudicial de CDA – Certidões de Dívida Ativa e dá outras providências) e tem por objetivo principal identificar as pessoas físicas e jurídicas (optantes ou não do Simples Nacional)”.
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