A Câmara de Vereadores de Penha aprovou, dia 27, projeto de lei da Prefeitura que cria o Conselho de Desenvolvimento de Penha. O colegiado será formado por 15 membros, sendo cinco do Governo Municipal, cinco da sociedade civil e mais cinco dos setores produtivos que irão delibar e avaliar as políticas públicas ligadas ao recém instituído programa de Desenvolvimento Econômico Local (DEL).
“O referido Conselho Municipal terá por objetivo promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações de Desenvolvimento Econômico e Sustentável no Município, com a ampla participação da sociedade, com a designação de representantes das classes econômicas, educacionais e de moradores dos bairros”, detalhou o prefeito, Aquiles José Schneider da Costa (PMDB), na mensagem explicativa ao projeto.
Outro aspecto relevante do projeto é o artigo 7º, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Penha, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas de desenvolvimento do município. O fundo não possuí limitação financeira definida em lei.
Contudo, poderá ser alimentado por dotações do orçamento do município, repasses e transferências de recursos de fundos federais e estaduais,- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Fundo de Desenvolvimento, recursos provenientes de empréstimos externos e internos, contribuições e dotações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento e também por Multas, eventos, receitas diversas e outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Programa de Desenvolvimento Econômico Local (DEL)
Ele foi oficialmente implantado em Penha no dia 1º de novembro, por meio de convênio assinado entre o Governo Municipal e Associação Comercial e Industrial de Penha (ACIPEN). O Programa desenvolvido pela FACISC tem como objetivo instituir um modelo de gestão, capaz de contribuir para o desenvolvimento da cidade planejando os próximos 20 anos. Através do programa, os municípios, unem iniciativa pública e privada para garantir a continuidade dos projetos de interesse da comunidade, em prol do desenvolvimento econômico sustentável.
