Foi lido durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, dia 8, o projeto de lei complementar – de autoria da Prefeitura – que promove alterações na lei que rege o Fundo de Manutenção da Praia (Fumpra). Na prática, o governo quer ampliar, legalmente, as possibilidades de aplicação dos recursos angariados pelo fundo, possibilitando também sua utilização para a execução de obras de infraestrutura urbana na orla.
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O texto original da lei, criada em 2001, estipula que os recursos sejam aplicados unicamente em “reposição sucessiva da areia da praia levada pelas ressacas ou sob efeito de eventuais acidentes naturais”. O novo documento, que ainda será votado, também permite que os recursos sejam usados utilizados em “estudos, projetos e obras de infraestrutura, urbanização e manutenção de toda a orla marítima do município”.
A apresentação de emendas ao projeto de lei complementar não está descartada. Segundo fontes do Jornal do Comércio, é possível que a mesa diretora da Câmara de Vereadores determine a reserva específica de um percentual do Fumpra para reposição de areia. Além disso, pode ser sugerido que a utilização do Fumpra também fique elencada ao prolongamento da Avenida José Temístocles de Macedo, a beira mar de Balneário Piçarras. Na sessão do dia 8, o presidente, João Bento de Moraes (PSDB), defendeu o projeto.
“Para que o nosso município volte a desenvolver cada dia mais. O Norte de Balneário Piçarras, daqui cinco anos, não terá mais espaço para prédios. Então, nós precisamos, o prefeito precisa valorizar o Norte do nosso município. É o único lugar que nós temos para o crescimento”, disse o presidente, em tribuna, pedindo o apoio dos demais vereadores e também o entendimento popular para com a proposta do Executivo. O projeto pode ser votado, em primeira análise, nesta próxima terça-feira, 15.
O documento está Câmara desde o dia 24 de março, sob minuciosa análise dos parlamentares. Na mensagem explicativa do Governo Municipal, anexa ao projeto, o prefeito, Leonel José Martins (PSDB), explica ainda que “a necessidade de manutenção de toda a orla é crescente e necessária, não se restringindo tão somente à reposição de areia”. “Expandindo as possibilidades de aplicação dos investimentos na orla e sua respectiva urbanização, o potencial turístico e empresarial do Município cristalinamente terá angariado grande respaldo social e o efetivo alcance do interesse público em favor de toda a comunidade piçarrense”, reforça o gestor municipal.
“A primeira destinação do Fumpra, eu entendo e não abro mão, é para manter a nossa praia com areia”
Somando hoje R$ 9,2 milhões no Fumpra, a intenção do prefeito Leonel José Martins (PSDB) é usar parte destes recursos na urbanização da orla norte. O prolongamento e urbanização da Avenida José Temístocles de Macedo (Beira Mar) até a região do Hotel Candeias e a continuidade do calçadão estão na mente do gestor municipal, segundo apurou o Jornal do Comércio.
Em fevereiro deste ano, Leonel concedeu entrevista ao JC e confirmou tais intenções. Contudo, deixou claro que “o Fumpra foi criado com a ideia de manter com areia – e isso é fundamental. Isso ninguém discute. A primeira destinação do Fumpra, eu entendo e não abro mão, é para manter a nossa praia com areia”, afirmou. Sua citação vai ao encontro do pensamento de alguns parlamentares.
FUMPRA
O Fumpra é constituído por três fontes de recursos: 33% da arrecadação do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), 3% do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e 20% da cobrança da Dívida Ativa. Instituído em 2001, o Fundo foi alterado em 2011, quando suas alíquotas formadas foram ampliadas e acabaram elevando consideravelmente os repasses municipais obrigatórios.
Foto por: Smart Films | JC
