O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), através da 1º promotoria de justiça da Comarca de Balneário Piçarras, abriu inquérito civil público para investigar suposta prática abusiva de uma rede de supermercado da cidade. Denúncia aponta que o estabelecimento estaria anunciando um valor nas prateleiras e cobrando outro nos caixas.
A promotora Andréia Soares Pinto Favero iniciou a apuração dos fatos no dia 22 de fevereiro. O Procon de Balneário Piçarras deve colaborar com investigação da denúncia recebida pelo MP/SC. De acordo com a coordenadora do órgão de defesa do consumidor, Alice Barbi Caniato Borba, uma fiscalização surpresa deve ser o primeiro ato do processo.
“Por enquanto nenhum consumidor registrou reclamação desta prática junto ao Proncon, mas temos conhecimento que esta prática existe”, disse. Em Penha, por exemplo, já há queixas formais deste ato protocoladas no Procon. Lá, a rede de supermercado que estaria cometendo o abuso seria outra.
De acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), se, ao passar pelo caixa, o valor cobrado for maior do que o que estava exposto na prateleira, o consumidor deve “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”, ou seja, exigir que lhe seja cobrado o valor da gôndola.
O artigo 5º da Lei Federal 10.962, a Lei de Precificação, categoriza ainda que “no caso de divergência, o menor preço é o que vigora para o consumidor”. No CDC os artigos 30 e 31 reforçam a obrigatoriedade de cobrança pelo valor anunciado em qualquer forma de comunicação.
Foto por: Marcelo Camargo ABr
