A decisão sobre o futuro do contrato de concessão do serviço de recolhimento de lixo entre a Prefeitura de Penha e a empresa Recicle Catarinense de Resíduos está nas mãos do Tribunal de Justiça (TJ/SC), em Florianópolis. A Recicle recorreu da última sentença proferida pela Justiça, em que determinou que a Prefeitura não é obrigada a cumprir o contrato em virtude de o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) ter encontrado uma série de irregularidades no edital de concessão. A briga judicial já se arrasta desde 2009, conforme apurou o Jornal do Comércio.
Em 26 de julho do ano passado, por votação unânime, o TJ/SC acolheu recurso da Prefeitura e determinou que o “Município de Penha não seja compelido a cumprir o Contrato de Concessão n. 014/2007, em face da nulidade do Edital de Concorrência Pública n. 001/2006”. A decisão foi baseada no parecer do TCE/SC de dezembro de 2015, que encontrou nove irregularidades no edital lançado em 2006 e o considerou sem validade.
Dias depois, em 5 de agosto de 2016, a Recicle entrou com um recurso chamado de “Embargos de Declaração” – alegando que a decisão do Tribunal de Justiça não estava completamente clara e que necessitária de maiores detalhamentos. Em 19 de dezembro do ano passado, o documento chegou às mãos do relator do TJ/SC, Paulo Roberto Souza de Castro. O pedido está sendo analisado. Ao final do estudo do recurso, caso o TJ/SC não aceite a Prefeitura terá de executar a recomendação judicial de romper com a Recicle – proposta pelo TCE/SC
O relatório do TCE/SC de dezembro de 2015 determinou que a Prefeitura de Penha rompa o contrato de concessão dos serviços de recolhimento de lixo com a empresa Recicle Catarinense de Resíduos Ltda num prazo de 150 dias. Nove irregularidades foram encontradas, que renderam multas ao ex-prefeito, Julcemar Acir Coelho (PSDB), que ultrapassam R$ 17 mil.
Tal decisão foi inclusa na defesa da Prefeitura no processo movido pela Recicle, em 2009 – para conseguir o direito de executar o contrato de concessão e que havia sido assinado em 2008, pelo ex-prefeito, Coelho. O ex-prefeito, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), estava negando o direito, pois aguardava o laudo final do TCE/SC e que só veio sete anos depois.
Em outubro de 2010, a Comarca de Balneário Piçarras autorizou a Recicle a trabalhar em Penha, conforme o previsto no contrato de concessão. Contudo, Evandro Eredes intermediou uma negociação e protelou o início dos serviços para janeiro de 2012, quando efetivamente a Recicle começou a atuar de forma terceirizada em Penha.
O atual governo afirmou que não pode tomar qualquer decisão enquanto o processo judicial não estiver concluído e que só poderá se manifestar sobre o futuro da coleta assim que a disputa terminar. Na Câmara de Vereadores, o assunto foi debatido e uma audiência pública pode acontecer para esclarecer a questão.
O CASO
2006
Edital de concessão para coleta de lixo é lançado pela Prefeitura
2007
Recicle vence edital de concessão promovido pela Prefeitura
2008
Ex-prefeito Coelho assina a ordem de serviço para validar a concessão
2009
Troca o governo municipal, que impede a Recicle de iniciar os serviços em virtude de suspeitas de erros no edital. Novo governo alega que espera estudo do TCE para autorizar início da concessão. Recicle então processa a Prefeitura
2010
Juíza da Comarca de Balneário Piçarras aceita ação da Recicle e determina início imediato dos serviços estipulados na concessão
2011
Prefeitura recorre da decisão da Comarca no Tribunal de Justiça, em Florianópolis (TJ/SC)
2012
Prefeitura e Recicle acordam que cobrança terceirizada começará somente em 2013, apesar de já atuarem na cidade sob efeito da concessão
2013 – Recicle inicia a coleta e emite cobrança individual, gerando grande polêmica na cidade
2015
Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) conclui o estudo do edital de concessão de 2006 e aponta nove irregularidades, multa o ex-prefeito e determina o rompimento do contrato em 150 dias. A Recicle até recorre de tal parecer, mas perde
2016
Prefeitura anexa a decisão do TCE/SC no recurso que tramita junto ao TJ/SC
2016
Em julho, o TJ/SC reverte a decisão da Comarca e afirma que a Prefeitura não é obrigado a cumprir o contrato por conta das irregularidades apontadas pelo TCE/SC
2016
Em agosto, a Recicle recorre por meio de “Embargos de Declaração”. O pedido está sob análise
