Após a audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores de Penha na quarta-feira, 25, – que debateu a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como “Lei Anticorrupção” ou “Lei da Empresa Limpa” – o presidente do Legislativo trabalha para adequar a lei na esfera municipal. “Estou em fase de elaboração do documento, que será norteado pelo debate da audiência e que no início do ano que vem, será apresentado na Câmara, como projeto de Lei”, definiu Felipe Rebello Schmidt (PSD).
A produção do projeto vai levar em conta as ponderações dos palestrantes da audiência: a jurista Anne Caroline Prudêncio e os promotores de justiça Luiz Felipe Czesnat e Viviane Damiani Silveira Mira. Uma das principais recomendações, na visão de Anne, é de que as instituições públicas e empresas implementem seus códigos de conduta definindo, por exemplo, o que é aceitável para recebimento de presente, estabelecendo limites de valores.
Segundo Felipe, as maiores empresas envolvidas nos escândalos de corrupção desse País foram também as maiores financiadoras das campanhas eleitorais e isso precisa ser combatido. “A Lei mostra uma responsabilidade muito maior do setor privado dentro do convívio com o setor público no combate às práticas de propina e às práticas que a gente sempre condena no nosso dia a dia. Saímos daqui com um encaminhamento muito significativo que é fazer o estudo para a proposta de Lei que vai regulamentar mecanismos de combate à corrupção na nossa cidade e eu espero contar com o apoio de todos os vereadores e também do prefeito, porque a gente entende que é um grande passo para o aperfeiçoamento da democracia”, completou.
POUCA PARTICIPAÇÃO
Para o promotor Luiz Felipe pela importância e magnitude do assunto seria interessante que mais pessoas tivessem participado. “Afinal, penso que a corrupção tem a ver com todos, com o bem público e o interesse agrega o conhecimento do cidadão começar a ver que a civilidade não é apenas votar, mas o ato de exercer a cidadania, exigindo e cobrando do poder público as coisas necessárias”, afirmou.
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