Ministério Público e Vigilância Sanitária de Balneário Piçarras estão convocando todos os proprietários de bares, assadões, restaurantes e similares para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Com a rubrica, os empresários se comprometerão a cumprir todas as exigências fiscais, burocráticas e sanitárias para exercer a atividade. A reunião será realizada nesta segunda-feira, 9, às 15 horas no salão do Júri da Comarca de Balneário Piçarras
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“Este Termo de Ajuste de Conduta se refere à cobrança de alvarás de funcionamento, Sanitário e Bombeiro, também sobre as condições mínimas para funcionamento deste tipo de estabelecimento e de legislações de segurança alimentar”, explica o chefe da Vigilância, Ricardo de Souza Paula, citando ainda normas da Anvisa. “Essa convocação torna obrigatória a presenças dos responsáveis pelos estabelecimentos e o não comparecimento não isenta o estabelecimento faltoso de cumprir com o termo (TAC), completa.
“Muitos dos estabelecimentos instalados em nosso município vem desrespeitando os autos emitidos pela Vigilância Sanitária e com isso encontram-se com irregularidades”, acrescenta. Ele exemplifica com as seguintes faltas: carteira de saúde dos manipuladores, curso de boas práticas de manipulação de alimentos, alvarás e registro de controle de pragas.
Equipamentos inadequados, mesas e utensílios enferrujados ou impróprios também estão entre infrações encontradas pelos fiscais sanitaristas. “Todos esses pontos citados podem gerar contaminação dos alimentos e provocar toxinfecção alimentar levando a uma simples diarreia e até mesmo a morte”, alerta Ricardo.
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