Dados da Receita Federal do Brasil (RFB) apontam que mais da metade dos 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) registrados no país estão inadimplente com os pagamentos de seus tributos ao governo, estados e municípios. Em Balneário Piçarras a inadimplência é de 53,43%, enquanto em Penha é de 52,13%. Os números são alusivos até o mês de maio deste ano.
De acordo com o levantamento, repercutido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Balneário Piçarras possui 743 cadastradas no MEI, das quais apenas 346 estão totalmente formalizadas (com o pagamento de seus alvarás e declarações em dia). Já em Penha, das 894 cadastradas, 428 estão regulares.
“Muitos microempresários apenas se cadastram gratuitamente no site do Microempreendedor e iniciam o processo de abertura, que só se conclui com a emissão do alvará de funcionamento da atividade do município”, lembra o secretário da Fazenda de Penha, George Alves. Os valores de alvarás oscilam de agora com o ramo: Em Balneário Piçarras variam de R$ 200 a R$ 400 e em Penha de R$ 267 a R$ 408.
O primeiro ano da tramitação da empresa junto ao MEI é gratuito, com isso, o microempresário é isento de todas as taxas e tributos. “Contudo, no segundo ano as cobranças começam e o microempresário acaba sentindo o peso das cargas tributárias”, analisa o diretor de tributação da Prefeitura de Balneário Piçarras, Edson Vander das Neves, frisando ainda que o município vai intensificar a fiscalização por microempresários inadimplentes.
Enquanto Balneário Piçarras considera baixos seus valores para emissão de alvarás de funcionamento, Penha estuda reduzir os valores como forma de estimular a regularização dos microempresários e aumentar a receita local.”Também é um incentivo ao crescimento da microempresa. Em tempos de crise financeira, todo apoio é de suma importância para o comércio e para o município”, cita George.
A formalização de vários microempresários através da criação do MEI gerou expectativa nos gestores. Eles acreditavam que a regularização seria uma alternativa de arrecadação de impostos. Também confiavam que a formalização dos microempresários que atuavam na informalidade e hoje pagam um valor simbólico de tributos federais poderia mudar com o tempo.
O incentivo a formalização de microempresários atraiu um volume significativo de contribuintes. Entretanto, o resultado até agora é que vários não quitam com suas obrigações perante a Fazenda Municipal, o que prejudica a gestão financeira dos Municípios.
ATENÇÃO
MEI não conseguirá obter Certidões Negativas de Débito junto à Receita Federal enquanto não quitar a(s) multa(s) geradas pela entrega da declaração fora do prazo. Geralmente essas certidões são exigidas quando uma pessoa está adquirindo um imóvel, realizando algum procedimento junto ao Governo Federal, contratando um financiamento. É importante o MEI saber que a dívida ficará sendo cobrada pela RFB, mesmo que a dívida não esteja inscrita em Dívida Ativa no município.
