Com nítido crescimento de loteamentos irregulares em Penha, a Secretaria de Planejamento promoveu reunião (dia 8) entre diversos setores envolvidos no crescimento demográfico e representantes legais no ato de fiscalização. Um deles, o Ministério Público do Estado (MP/SC) determinou a paralisação de votações na Câmara de Vereadores de projetos de lei de denominação de ruas nos próximos 90 dias.
A situação ganha proporções mais problemáticas a partir do momento que a Câmara de Vereadores aprova projetos de lei dando denominação oficial às ruas abertas ilegalmente nesses terrenos. “A denominação oficial não legaliza a situação. Mas com esse documento esses loteadores ou os moradores destes lotes ilegais começam a exigir a instalação de água e luz, além de infra-estrutura da Prefeitura”, comenta Everaldo Moraes, engenheiro da Prefeitura.
A paralisação foi determinada pelo promotor do MP/SC Luis Felipe Cezsnat, até que um projeto único será produzido por uma comissão (formada pelo Executivo e Legislativo) para evitar que loteamentos ilegais tenham suas ruas denominadas. O MP receberá cópia desse projeto, antes de ser analisado, para verificar sua constitucionalidade. A determinação do promotor foi precedida de um possível enquadramento de parlamentares na lei que versa sobre crimes contra a administração.
A paralisação se baseia em que muitos loteadores intermediam contatos políticos para denominar as ruas e fortalecer a ideia à população de venda de um loteamento legalizado. Everaldo cita que está prática da denominação oficial de ruas abertas ilegalmente pela Câmara de Vereadores não ocorre somente em Penha, mas em todo o estado, tanto que o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina vem promovendo junto ao Registros de Imóveis, a Celesc e as Prefeituras Municipais, medidas de fiscalização e consequências penais aos loteamentos clandestinos.
Além da determinação do MP/SC, Celesc e Águas de Itapocoróy estão proibidas de promover ligações elétricas e de água em ruas de loteamento não aprovados pela Secretaria de Planejamento.
Já a Secretaria de Planejamento vai notificar todos os proprietários destes loteamentos clandestinos – com cópia para o Ministério Público – informando a situação, a prática do crime e pedindo a regularização.
Por fim, o Governo Municipal vai produzir uma cartilha alertando a comunidade sobre como proceder com a compra de lotes, além de orientar os loteadores sobre como proceder com a legalização das grandes áreas.
A criação de loteamentos irregulares tem se mostrado crescente nos bairros de Santa Lídia, Gravatá, Nossa Senhora de Fátima, São Cristóvão e São Nicolau. A reunião da Prefeitura foi pautada na Legislação Federal 6766/1979 (que trata do parcelamento do solo) e no Plano Diretor Municipal.
“São regiões com grandes faixas de terra onde os ‘loteadores’ simplesmente abrem uma rua e começam a vender os lotes mediante um contrato de compra e venda, que é ilegal”, definiu Everaldo.
Imagens aéreas com o crescimento ilegal foram apresentadas aos participantes da reunião, que foca unicamente na elaboração de estratégias para conter esse crescimento e punir os idealizadores desses loteamentos ilegais, que prejudicam toda a comunidade. “Apresentamos o problema e estamos buscando uma solução envolvendo todos os órgãos competentes”, acrescentou.
Parcelamento do solo por loteadores deve seguir normas
Segundo o Secretário de Planejamento, Evaldo Eredes dos Navegantes, os loteadores devem pedir autorização da Secretaria de Planejamento e seguir uma série de normas para legalizarem o parcelamento do solo. “É uma questão burocrática e obrigatória. Para se lotear uma área de terra, é preciso que o loteador elabore um projeto, execute toda a infra-estrutura (luz, água, drenagem, esgoto e pavimento) do loteamento, obtenha autorização ambiental e Termo de Aprovação Municipal para, então, pedir a escritura dos lotes junto ao Registro de Imóveis”, definiu.
“Descumprindo esses procedimentos, esses loteadores estão causando um enorme problema à economia municipal e aos moradores, que estão sendo seriamente lesados”, frisou Evaldo.
Sem esse trâmite, uma cadeia de problemas vem se desencadeando na cidade e aos moradores. Enquanto a administração deixa de arrecadar impostos e gerar melhorias no município, os moradores ficam impedidos de obter a escritura do terreno que compraram, não conseguem licença para construção (que vêm sendo erguidas de forma irregular), não podem obter financiamento imobiliário ou mesmo legalizar comércios, afirma Evaldo. Além disso, o município passa a crescer de forma desorganizada.
Everaldo alerta que “além de terrenos menores do que as exigências do Plano Diretor, há a criação de ruas sem a largura mínima de 12 metros, não ocorre a doação obrigatória de 35% do terreno do loteamento à Prefeitura – incluindo as ruas – para construção de equipamentos públicos (escolas, praças, unidades básicas de saúde, etc) e ainda a área verde”. “Esses loteamentos irregulares acabam desvalorizando o mercado imobiliário do nosso município. Provocam o desordenamento urbano, criando favelas e temos de evitar isso”, finalizou Evaldo, o secretário.
