O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) liberou para licitação o edital para definição da empresa que irá realizar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Penha. Em despacho publicado na quarta-feira, 6, o conselheiro relator do TCE/SC, Julio Garcia, revogou a suspensão feita em setembro do ano passado e autorizou a Prefeitura a promover o certame.
“Diante dos precedentes elencados observo que o edital examinado aparentemente necessitará de alguns ajustes, porém não vejo motivo para a manutenção da decisão proibitória do andamento do certame. Assim, considerando ainda que a instrução processual já está bem adiantada e que não vislumbro prejuízo ao interesse público”, analisou Garcia, elencando as 14 ponderações feitas pelo TCE/SC e que motivaram a suspensão.
A decisão levou em considerações os contrapontos feitos pela Prefeitura de Penha e também editais semelhantes de outros municípios do Estado. “…pois a grande maioria dos apontamentos justificadores da paralisação do edital de concorrência foram relevados na análise de instrumentos convocatórios semelhantes. De fato, ao analisar os editais de Blumenau, Tubarão, Itapoá e em especial o de São Francisco do Sul, relativas ao mesmo objeto de concessão, muitas das irregularidades apontadas na análise deste procedimento licitatório foram sanadas, desconsideradas ou transformadas em determinações com aprovação do edital”, categorizou Garcia na decisão.
A Prefeitura de Penha já foi informada da decisão, mas não se manifestou sobre o assunto. O prefeito, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), disse apenas que na próxima semana, terça ou quarta-feira (12, 13) irá ao Tribunal de Contas para consultar os técnicos. O intuito da visita é sanar algumas dúvidas antes de relançar o edital. Sobre a suspensão de setembro passado, Evandro classificou como “um processo normal”. “Já prevíamos que isso fosse acontecer. O nosso melhor advogado é o Tribunal de Contas e por isso remetemos o edital para análise dos seus técnicos”, disse.
“Eu fico tranquilo que essa paralisação tenha ocorrido antes da licitação. Caso contrário, poderíamos conviver com o mesmo erro da antiga administração, que promoveu uma licitação semelhante para o serviço de coleta de lixo antes de o Tribunal analisar”, salientou Evandro, lembrando que o Tribunal de Contas solicitou cancelamento daquele edital, contudo, a administração passada já havia licitado e assinado o convênio com a empresa vencedora, a Recicle.
O EDITAL
De acordo com o edital, a empresa que ganhar a concorrência deverá investir R$ 186.345.915,11 ao longo de 35 anos, período da concessão. Esse valor deve ser investido ao longo dos anos, conforme tabela de metas: imediatas (dois primeiros anos), curto prazo (sete anos seguintes), médio prazo (próximos dez anos) e longo prazo (quinze anos finais).
“São ações que irão transformar o cotidiano do município. Passaremos a ser autossuficientes na produção de água e teremos nosso esgoto finalmente tratado”, afirma o prefeito, salientando que as tarifas aplicadas ficarão abaixo das atuais. “O esgoto, por exemplo, só será pago pelo morador assim que o esgoto da sua casa estiver tratado”, assegurou.
Nos dois primeiros anos de contrato serão investidos no setor R$ 6.329.771,91 (na área de esgotamento sanitário) e R$ 33.628.510,05 (água e esgoto). A Prefeitura rompeu com a Casan em 2011.
