Atenção consumidores de Barra Velha. A coordenadoria do Procon de Barra Velha e São João do Itaperiú está intensificando a divulgação da lei municipal 1432, de 17 de março de 2015, que regula a troca de produtos vencidos nos comércios do município. Segundo a coordenadora do Procon de Barra Velha e São João do Itaperiú, Roseli de Souza, a lei já aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Claudemir Matias Francisco (PSB) é uma ferramenta de apoio aos consumidores barravelhenses.
De acordo com a lei, os consumidores de Barra Velha que encontrarem produtos expostos à venda com prazo de validade vencido têm o direito a receber outro produto idêntico e gratuitamente do estabelecimento que revendia a mercadoria irregular ou estragada.
A legislação estabelece ainda que a troca do produto estragado por outro dentro da validade deve se dar na mesma marca e em quantidade igual. Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo gratuitamente, ou até mesmo de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a diferença.
Roseli frisa ainda que caberá aos comerciantes divulgar em local visível o conteúdo desta nova legislação, e a situação poderá ser denunciada ao Procon local, que também será o responsável pela fiscalização e aplicação das sanções da lei, além da notificação e autuação em relação aos comércios denunciados.
Multas
A legislação prevê ainda que um processo administrativo seja instaurado diante desse problema. O comerciante poderá ser multado em oito Unidades Fiscais do Município (UFMs), dobrada em caso de reincidência. O Procon é quem aplicará a penalidade.
Para esclarecimento de dúvidas sobre a nova lei, Roseli deixa a disposição o atendimento da coordenadoria, situada à Rua Pedro Gasino de Borba Coelho, nº 119, centro, e os fones (47) 3456-1115 e (47) 9218-2679. O e-mail é o [email protected] e há ainda a página na rede social Facebook: facebook.com/ ProconDeBarraVelha.
