O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), Comarca de Balneário Piçarras, entregou à Prefeitura de Penha, terça-feira,20, as minutas de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para elaboração de documento específico para adequação das salgas do município. Com os termos pré-determinados, Procuradoria Jurídica, Vigilância Sanitária e Secretaria de Pesca e Agricultura irão sugerir mudanças para o ajustamento em Penha, deixando-o mais local.
No final da tarde desta terça-feira, a promotora, Viviani Damiani, recebeu a equipe do Governo Municipal de Penha e apresentou as propostas de adequação sugeridas pelo Estado. Entretanto, as minutas são muito específicas e não vão diretamente ao encontro da realidade diagnosticada na visita da Vigilância Sanitária às 33 salgas. “De uma forma razoável, peço para que estudem a minuta e proponham mudanças para elaboração de TAC’s específicos para a realidade de Penha”, disse a promotora.
Dois documentos devem ser elaborados: um TAC firmado com a Prefeitura (onde o Governo Municipal se compromete a intensificar a fiscalização e vigilância)e outro com os salgueiros (para que se comprometam a realizaras mudanças necessárias para trabalharem de acordo com as normas sanitárias). “Vamos estudaras melhores formas de tranquilizar os salgueiros e garantir, sobretudo, a segurança dos consumidores”, disse o vice-prefeito, Mário Guaracy de Souza(DEM), que na ocasião, representou o prefeito, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB).
O procurador jurídico, Wagner Borges Figueiredo, será o responsável pela análise legal e todas as propostas sugeridas após estudo da Secretaria de Pesca e Agricultura em consulta direta à Vigilância Sanitária. “Nossos técnicos devem sugerir algumas mudanças e queremos formular TAC’s individuais por salgas, afinal, cada uma delas possui realidades diferentes. Nossa intenção é manter a atividade, mas dentro das normas sanitárias e de higiene”, acrescenta o secretário, Luiz Fernando Vailatti, o Ferrão.
A reunião de entrega das minutas deveria ter ocorrido na sexta-feira, 16, mas em virtude da não oficialização do documento acabou sendo transferida. Um novo encontro foi agendado para a próxima segunda-feira, 26. Na ocasião, o Governo Municipal deve propostas de adequação das salgas, visto que a realidade de Penha é bastante delicada e precisa de estudos mais estratégicos.
Das 33 salgas fiscalizadas, apenas sete teriam rápidas condições de se adequar, além de viabilidade financeira. Outras formas de adequação, para que os salgueiros possam receber o selo do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) e trabalhar com maior tranquilidade, estão sendo estudadas pela Prefeitura e pelo Ministério Público. Órgãos de fiscalização e controle serão consultados e convidados para uma reunião junto ao MP/SC para debatera questão, principalmente das salgas com condições mais críticas. “O grande empresário, que dá destinação final ao pescado filetado nas salgas, também precisa ser convocado. Ele tem grande parcela nesse processo e precisa se conscientizar que precisa apoiar a causa”, afirma Ferrão.
Além das questões sanitárias estruturais, outra série de problemas envolvem as salgas, não só de Penha, mas da região. Questões trabalhistas, insalubridade, projetos ambientais e o social também estão na pauta de discussão e que, teoricamente, dificultam a solução da questão. “A mão de obra das salgas é muito barata e por isso é viável para as grandes empresas. Mas precisamos pensar no lado do trabalhador e do consumidor. O que nós queremos é ajudar os salgueiros a voltarem ao trabalho. Não queremos fecharas salgas, apenas melhorar as condições, mas se assinarmos esse TAC, as salgas serão fechadas imediatamente. Por isso estamos estudando uma forma melhor de adequação”, disse o prefeito, Evandro.
