A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou o projeto de lei da Prefeitura que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município, o Refis. O documento foi votado na terça-feira, 28, e sancionado pelo prefeito, Leonel José Martins (PSDB), na quarta-feira, 29.
Nesta segunda-feira,3, os contribuintes com débitos fiscais já podem buscar por negociação. “Nesta segunda (3) já começaremos as negociações”, ratifica a secretária de Administração e Fazenda, Ana Lúcia Wilvert. Serão quatro opções de pagamento (veja no quadro)em um programa que terá duração de 120 dias, com o intuito de diminuir uma dívida ativa calculada em R$ 52 milhões, já acrescidos de correção, juros e multa.
O Refis vai possibilitar a regularização tributária justamente oferecendo condições de pagamento com desconto dos acréscimos do valor original do débito. Uma das novidades do projeto será a forma de pagamento. A Prefeitura deve firmar convênio com empresa administradora de cartões de débito e crédito para facilitar os contribuintes no pagamento ou ainda eximi-los de outros encargos do programa.
As dívidas negociadas e que não forem novamente honradas, poderão ser encaminhadas para cobrança extrajudicial, através do Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca. A expectativa do setor de tributação da Prefeitura é de conseguir um volume de 10% de negociações, baseado em recentes projetos de recuperação fiscal.
“A previsão é de que orçamentariamente nenhuma rubrica terá impacto negativo, pois o programa por certo contemplará diversas opções de parcelamento o que contribuirá com receita de juros e multa, que embora reduzidos, ainda assim gerarão receita, portanto, não haverá renúncia de receita”, diz o prefeito, Leonel Martins (PSDB), na mensagem explicativa anexa ao projeto.
