A 42º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Balneário Piçarras paralisou os atendimentos de Assistência Judiciária e Defensoria Dativa. A decisão foi tomada após assembleia, realizada na noite de quinta-feira, 26, orientando os advogados de Balneário Piçarras, Penha, Barra Velha e São João do Itaperiú a cessarem os trabalhos gratuitos à população.
“Será uma ganho para classe dos advogados. Infelizmente, a população carente ficará desamparada legalmente”, explica a presidente da subseção, Carmem Diva Ladewig Pereira. A decisão levou em consideração recentes decisões em esfera federal, débitos milionários com a classe e remuneração não condizente com os trabalhos realizados.
Recente o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei Complementar Estadual n.º 155/97, que rege sobre a remuneração dos advogados dativa. Com a decisão, o STF determinou ao Estado de Santa Catarina a criação da Defensoria Pública, reconhecendo assim que o atendimento jurídico aos carentes é dever do Estado.
Outro fator apontando com motivo para a paralisação é com relação ao pagamento dos serviços já prestados, que não vem sendo quitados pelo Governo do Estado. Segundo a OAB, a dívida atinge a importância de 100 milhões de reais e, ainda, a impontualidade frequente no repasse dos valores pelos serviços prestados. “Esse ano o Estado ainda não repassou qualquer pagamento”, acrescenta Carmem.
A paralisação dos advogados é por tempo indeterminado. “Enquanto o Estado não fizer uma proposta digna, a paralisação será mantida”, finaliza a presidente. A ata de paralisação dos serviços foi divulgada nesta sexta-feira, 27.
Foto por: Felipe Bieging
