O juizado especial de pequenas causas do Fórum de Balneário Piçarras iniciou uma campanha para criação do Procon Municipal. Após formar um abaixo assinado com 586 assinaturas – 5% do eleitorado da cidade – o documento foi encaminhado para que o Poder Legislativo cobre da Prefeitura a criação do órgão capaz de defender o consumidor.
“Cumpri as exigências que as legislações determinam. Coletei as assinaturas necessárias para revelar às autoridades o clamor popular pela criação do Procon”, explica o técnico judiciário, Hilson Neves Marques, que encabeçou o trabalho. As assinaturas estão nas mãos do presidente da Câmara, Oscar Francisco Pedroso (PMDB), que com a ajuda de outros vereadores, deve fazer oficializar o pedido.
De acordo com as fontes consultadas pela reportagem, a iniciativa de criação do Procon é da Prefeitura. Um requerimento parlamentar deve ser apresentado na Câmara solicitando a criação do órgão e orientando os caminhos a seguir. “Fiz o abaixo assinado com um requerimento solicitando a instalação do Fórum. É um documento que comprava o interesse social no assunto”, confirma o técnico judiciário.
O funcionário baseou seu abaixo assinado no artigo 60 da Lei Orgânica Municipal. O artigo diz que leis complementares e ordinárias podem ser criadas através de moção que mostre o interesse de, no mínimo, 5% do eleitorado municipal. Hilson encampou a ação baseado em 11.720 eleitores e concluiu o trabalho em setembro passado. Atualmente, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, há 11.841 eleitores.
Como Balneário Piçarras não possui o órgão, todas as reclamações acabam indo direto para o juizado especial. Diariamente, cerca de quinze consumidores procuram o Fórum para tentar sanar seus problemas. “O atendimento no Fórum é a última instância. Somente quando você já tentou contato com a empresa e procurou o Procon é que precisa acionar o juizado”, explica Hilson.
Em Penha, por exemplo, o Procon Municipal funciona com uma servidora, que participa de cursos de qualificação na área. Ela atende as reclamações e intermédia uma solução entre cliente e empresas. De acordo com a responsável, Kátia Konrst, na maioria dos casos a solução é rápida, evitando que o consumidor tenha que ir ao Fórum. Contudo, o órgão não atende os consumidores de Balneário Piçarras.
População oficializa pedido por um Procon Municipal
