Os agricultores familiares do município de Luís Alves tem até a próxima terça-feira, dia 16 de novembro, para entregar um envelope lacrado com os dados do agricultor e dos cultivos para credenciamento de grupos formais e informais de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. A documentação deverá ser protocolada no Departamento de Compras da Prefeitura Municipal, das 08h às 12h e das 13h30min às 17h.
O edital de chamamento público foi publicado no dia 3 de novembro e garante a grupos formais e informais de agricultores familiares se habilitarem para o fornecimento constante de produtos para a merenda escolar do município.
A participação da agricultura familiar na merenda escolar foi garantida por meio da Lei nº 11.947/2009. Com ela, a Agricultura Familiar passa a fornecer gêneros alimentícios a serem servidos nas escolas da Rede Pública de Ensino.
Segundo a apostila técnica fornecida pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário, do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos Municípios, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. A aquisição poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório.
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