O Tribunal de Justiça, pela Comarca de Balneário Piçarras, aceitou a apelação judicial da Prefeitura de Penha contra a liberação do contrato de concessão de coleta de lixo com a empresa Recicle, que iniciaria no o ano que vem. Dessa forma, a validade da licitação realizada em 2006 e oficializada em 2007 volta a ser suspensa e os moradores ainda não terão que pagar o boleto extra.
Com o retorno da suspensão, a concessão volta a não ter validade e a coleta de lixo continua da mesma forma. O recebimento do recurso de apelação foi divulgado no último dia 13, suspendendo a decisão da juíza da comarca de Balneário Piçarras. “Apresentamos a apelação porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) afirmou que existem irregularidades na licitação de contratação da empresa”, afirmou prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes, em nota enviada na tarde de ontem, 17.
No começo do mês, a empresa Recicle iniciou a divulgação de um pequeno informativo anunciando o começo de suas atividades na cidade. Como a decisão foi revertida, a Prefeitura já notificou a empresa para que retire o material publicitário já distribuído e paralise o repasse de novos panfletos.
No mês de outubro, a Justiça determinou que a Prefeitura cumprisse o contrato firmado entre o ex-governo e a empresa, que até então, estava suspenso por determinação do TCE. Com isso, os moradores teriam de pagar um boleto para que o lixo fosse recolhido em suas residências. “Agora volta a ser como sempre foi, com a taxa inclusa no IPTU”, confirma o prefeito.
Para conseguir a liberação para por em prática o contrato assinado em 2007, com ordem de serviço expedida em 2008, a Recicle terá de recorrer ao Tribunal de Justiça, em Florianópolis.
Concessão do lixo é suspensa de novo
