O projeto de lei complementar nº2/2013 que estabelece normas sobre a instalação e funcionamento de atividades destinadas a feiras e eventos temporários em Balneário Piçarras foi aprovado em primeira votação na sessão de terça-feira, 3. O documento visa inibira instalação irregular de feiras comerciais e resguardar os interesses da comunidade comercial. De autoria do vereador e presidente, Sergio Luiz da Maia (PSD), o projeto vai a segunda e definitiva votação nesta terça-feira,10. “Recebi diversas reclamações dos lojistas do nosso município e da Penha também. Sabemos como é difícil a situação do nosso comércio fora da temporada de verão, e não podemos permitir que pessoas de fora venham para nosso município faturar bem em época de boas vendas, como foi o caso da última feira que esteve aqui durante o fim de semana de Dia dos Pais”, explica Maia.
Com a nova lei, os donos de feiras terão que se adequar às normas respeitadas e estabelecidas pelo município em relação à execução de atividades comerciais, com uma série de exigências e normas que deverão ser cumpridas e fiscalizadas. A polêmica sobre o tema ganhou maior repercussão quando recentemente comerciantes paulistas trouxeram à Penha a famosa “Feira do Brás”, comerciante vestuário abaixo do preço.
