Ainda aguardando o fim do processo judicial que bloqueou os efeitos da nova lei da planta de valores na cobrança do IPTU 2014, a Prefeitura de Balneário Piçarras lançou novos carnês do imposto para os contribuintes que não fizeram a quitação. Opções de pagamento do IPTU do ano passado, tendo como base de cálculo o IPTU/2013, acrescido do índice (IPCA) acumulado do período (6%), chegarão a casa do contribuinte que está em débito.
Segundo o diretor de tributação da Prefeitura, Edson Vander das Neves, boletos com a opção de pagamento com desconto e cota única foram enviados pelo correio. “Caso o contribuinte queira pagar parcelado, poderá retirar os boletos no site da Prefeitura ou diretamente no setor de arrecadação da Prefeitura”, disse. Com 10% de desconto o pagando deve ser feito em cota única até dia 22 de junho, com 5% de desconto em cota única até dia 10 de julho.
O parcelamento pode ser feito ainda em7 vezes: 22/06/, 22/07, 22/08, 22/09, 22/10, 22/11 e 22/12/2015. “Enquanto o Tribunal de Justiça analisa a questão do IPTU do ano passado, optamos por essa forma de quitação para que os contribuintes não fiquem em débito”, explicou. Caso a decisão judicial será favorável a Prefeitura, boletos com o restante dos valores serão feitos e enviados aos contribuintes. Caso contrário, os valores se mantêm.
Segundo a Prefeitura, contudo, 65% do valor lançado no IPTU do ano passado foi arrecadado. Quem, por exemplo, não fez a quitação do IPTU 2014, segundo a Prefeitura, não será inscrito em dívida ativa até que o impasse judicial da cobrança se conclua.
IPTU NA JUSTIÇA
Em março do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ/SC) acatou liminarmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo Partido Progressista (PP) e bloqueou os efeitos da nova lei da planta de valores na cobrança do IPTU. Os novos valores venais incidem diretamente no valor final do Imposto predial territorial urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Na ADIN, o PP alega que o projeto de lei que reajustou a planta de valores imobiliários é inconstitucional. Solicita ainda que seu efeito seja cancelado e que o IPTU de 2014 tenha apenas um reajuste de 5,8% baseado no valor cobrado em 2013. Os valores do IPTU sofreram reajuste em função da atualização da planta de valores venais, aprovada pela Câmara em dezembro de 2013, incidindo no tributo do ano seguinte.
O IPTU 2015, por exemplo, foi com um reajuste de 12,19% e baseado na planta de valores imobiliários do ano de 2013.
