A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou o projeto de lei que institui a terceira edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A tramitação ganhou polêmica em virtude de o projeto incluir em dívida ativa os devedores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano passado, cobrança que segue em discussão judicial devido ao projeto de lei que reajustou planta de valores imobiliários estar sendo questionado. Após questionamentos da bancada de oposição, a Prefeitura afirma que não vai incluir esses devedores na dívida ativa e oferece três opções de pagamento com base em antiga planta de valores.
Segundo os parlamentares do Partido Progressista (PP), a inclusão dos devedores do IPTU 2014 em dívida ativa é ilegal. A bancada afirmou que os valores cobrados no ano passado seguem sendo questionados na Justiça, com decisão liminar proibindo a cobrança baseada no projeto de lei de 2013 que reajustou a planta de valores imobiliários para o ano seguinte.
Em decorrência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo PP – que alega que o projeto de lei de 2013 que reajustou a planta de valores imobiliários é inconstitucional – o TJ/SC suspendeu os efeitos da lei até decisão final.
REFIS
Com um montante na dívida ativa de quase R$ 46 milhões, o Refis tem quatro formas de negociação para que o contribuinte inadimplente possa regularizar sua situação tributária junto ao município. As opções de pagamento são: a vista, 90% de desconto em juros e multa. Em parcelamentos de 6 vezes, o contribuinte obtém 80 % de desconto em juros e multa; para até 12 parcelas, o desconto em juros e multa é de 60% e em 18 vezes o valor de juros e multas tem desconto de 40%.
Com estas opções e baseados no resultado das duas primeiras edições do programa, o Governo espera reduzir a dívida ativa (R$ 45.882.056,73) em R$ 2 milhões. Em 2013 foi negociado R$ 2.553.103,04 e em 2014 R$ 2.548.753.91. Sem juros e multa, a dívida ativa do município é de R$ 21.793.763,10.
O REFIS terá duração de 120 e foca em dívidas tributárias até o dia 31 de dezembro de 2014. As dívidas negociadas e que não forem novamente honradas, poderão ser encaminhadas para cobrança extrajudicial, através do Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca.
INADIMPLENTES DO IPTU/2014
O IPTU 2014 não entra em dívida ativa. Com isso, quem não pagou o IPTU do ano passado não terá seu nome incluso na lista de devedores da Prefeitura, que agora oferece opções de pagamentos baseado na planta de valores antiga.
Até decisão judicial final sobre a ADIN, a Prefeitura lançou opções de quitação do IPTU do ano passado, tendo como base de cálculo o IPTU/2013, acrescido do índice (IPCA) acumulado do exercício (6%). Com 10% de desconto pagando em cota única até dia 22 de junho, com 5% de desconto em cota única no dia 10 de julho ou parcelado em 7 vezes: 22/06, 22/07, 22/08, 22/09, 22/10, 22/11 e 22/12/2015.
Com essas opções de quitação, o setor de Tributação da Prefeitura garantem que os inadimplentes do IPTU/2014 serão inscritos em dívida ativa na virada do exercício de 2015 para 2016.
(BOX)
REFIS
– a vista, 90% de desconto em juros e multa
– 6 vezes com 80 % de desconto em juros e multa
– 12 parcelas com 60% de desconto em juros e multa
– 18 vezes com desconto de 40% em juros e multa
IPTU 2014*
– 10% de desconto pagando em cota única até dia 22 de junho
– 5% de desconto em cota única no dia 10 de julho
– parcelado em 7 vezes: 22/06/, 22/07, 22/08, 22/09, 22/10, 22/11 e 22/12
* base de cálculo o IPTU/2013, acrescido do índice (IPCA) acumulado do exercício (6%).
