O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou a rejeição das contas administrativas do exercício de 2016 do município de Penha, último ano da gestão do ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB). O relator do processo, Luiz Roberto Herbst, listou três pontos como cruciais para a desaprovação das contas, decisão da qual o ex-prefeito já adiantou que irá recorrer.
Os números de 2016 foram rejeitados diante de gastos com folha salarial acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – em 2015 e 2016 – e também a contração de despesas nos dois últimos quadrimestres e que não possam ser cumpridas integralmente no próprio mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
“Tinha um quadrimestre para se adaptar e não se adaptou”, afirmou o relator do processo, referindo-se aos gastos com folha salarial, que terminaram 2016 na casa dos 58%, com uma permissão máxima para o limite de 54%. “Houve reajuste salarial do magistério e também gastos com demissões no final do ano, além da queda de verbas que incidiram diretamente na elevação desse percentual”, defendeu-se Evandro.
Com relação à contração de dívidas, o ex-prefeito alegou que se trata de um erro contábil no setor fazendário da Prefeitura. “Essa questão envolve o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que é mantido com recursos do Governo Federal. Eu empenhei um valor, mas gastei mais. Gastei com recursos próprios, mas não houve uma explicação contábil nas contas da Prefeitura”, disse.
Assim que o parecer do TCE/SC estiver oficialmente publicado no Diário Oficial, Evandro terá 15 dias para pedir uma reanálise das contas. “Eu respeito a decisão do Tribunal, mas não concordo e por isso irei recorrer. Agora terei de ir à Prefeitura para pegar todos os comprovantes do Fundeb e explicar ao Tribunal. Os gastos com folha acima do limite, por si só, não causam a rejeição de contas”, encerrou Evandro.
A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pela Câmara de Vereadores e só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Em oito anos de mandato, essas foram as únicas contas administrativas do ex-prefeito que não obtiveram o aval do TCE/SC. Assim, Evandro se junta aos ex-prefeitos Clóvis Bergamaschi (DEM) e também Julcemar Alcir Coelho (PMDB), que também tiveram contas rejeitadas em suas administrações.
Dos 295 municípios do Estado, 43 receberam parecer pela rejeição, ou seja, 14,6 % do total. 85,4% pela aprovação, percentual que inclui Balneário Piçarras, Barra Velha, Luiz Alves e São João do Itaperiú.
Foto por: Felipe Bieging
