A Prefeitura de Balneário Piçarras sancionou na última semana, a Lei 671/2018, que criou o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS). A iniciativa permitirá aos contribuintes a redução de juros e multas em até 95% nos pagamentos de débitos de IPTU, ISS, taxas e contribuições, inscritos em dívida ativa.
“O Refis é uma oportunidade que a prefeitura oferece aos cidadãos de quitarem suas dívidas e, ao mesmo tempo, cooperarem com o desenvolvimento de Balneário Piçarras, já que os recursos arrecadados são destinados para investimentos na cidade”, frisou a assessora Fazendária, Regiane Regina das Neves.
O programa tem duração de 120 dias. Existem quatro opções de quitar as dívidas com o município através do REFIS.
Com o pagamento à vista a redução de juros e multas é de 95%. Para pagamentos em até 12 parcelas, serão reduzidos em 90% e acréscimos de 1% ao mês sobre cada parcela. Quem escolher pagar em 18 parcelas receberá o desconto de 85%, com o aumento de 1% ao mês de cada parcela. Há também a opção de pagar em 24 parcelas traz ao contribuinte 80% de desconto, com vencimento da 1ª parcela para o dia seguinte da adesão ao REFIS e também com o aumento de 1% ao mês.
Os documentos necessários para realização do REFIS são: demonstrativos de débitos, RG e CPF ou procuração assinada pelo formataria da dívida. Caso seja pessoa jurídica, é necessário o contrato social e última alteração contratual, registrados na Junta Comercial competente firmado pelo CPF e RG da pessoa responsável.
Conforme rege o Artigo 6º – 1 na Lei: “a consolidação poderá abranger todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, ou parcialmente, ajuizados ou não, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, ou, por unidades imobiliárias, conforme o previsto nesta Lei”.
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