A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou o projeto de lei ordinária da Prefeitura que institui o Programa de Recuperação Fiscal, o popular Refis. A proposta, foi votada na sessão do dia 4, e tem por objetivo oportunizar aos contribuintes (físicos e jurídicos) a regularização dos débitos fiscais com parcelamento ampliado e o perdão de até 95% dos juros e multas.
Poderão ser negociados débitos fiscais consolidados até o dia 31 de dezembro de 2017. Entram no projeto os débitos ligados ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição de Melhoria e Taxa de Serviços Públicos. “Não está sujeito ao REFIS os débitos atinentes ao imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI”, aponta o projeto.
Há quatro opções de negociação: a vista com 95% de anistia dos juros e multas, 12 vezes com 90% de anistia, 18 parcelas com 85% de redução ou em 24 vezes com 80% de desconto dos juros e multas. Em casos onde já há o ajuizamento da dívida, a proposta prevê também a redução dos “honorários advocatícios arbitrados nos autos das ações judiciais para o percentual de 5% do débito fiscal”.
Apesar das quatro opções, o projeto estipula que o número de parcelas será determinado “em função do total da dívida consolidada em valor não inferior R$ 150,00 cada parcela”. O recebimento de imóveis em dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de pagamento senão a em dinheiro, está proibida.
Com a aprovação parlamentar e sanção do Poder Executivo, o Refis terá validade de 120 dias. Atualmente, a dívida de contribuintes com o município – chamada de dívida ativa – gira em torno de R$ 65 milhões.
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