A Secretaria da Fazenda de Balneário Piçarras reforça que termina no próximo dia 30, o prazo para solicitação de isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do próximo ano. As solicitações seguem os critérios da Lei 712/2019 e possibilitam o desconto total ou de 20% sobre o valor final do imposto municipal.
O secretário da pasta, Anderson Damiani Mira, detalha a legislação e explica que podem solicitar a isenção os proprietários de um único imóvel. Aqueles que comprovarem renda familiar de até 2 salários-mínimos poderão ser extintos do pagamento. Os com renda de até 3 salários-mínimos, terão direito a 20% de desconto.
Para se habilitar, o contribuinte deve apresentar requerimento ao setor de atendimento fazendário, que fica na Prefeitura. A solicitação deve acompanhar RG e CPF, título de eleitor com inscrição no município, comprovante de residência, comprovante de recebimento dos moradores do imóvel, carteira de trabalho dos moradores, matrícula do imóvel (expedida a menos de 30 dias) e certidão de único bem imóvel no município.
O secretário lembra ainda que entidades declaradas de utilidade pública e sem fins lucrativos, bem como as empresas que tenham algum benefício previsto em Lei específica, também devem efetuar seus respectivos pedidos de reconhecimento do direito de isenção até 30 de novembro.
Foto por: FELIPE FRANCO, JORNAL DO COMÉRCIO
