A Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade, dia 18, alterações na Legislação Tributária Municipal, solicitadas pela Prefeitura. Pelo projeto sancionado nesta quinta-feira, 21, há um aumento de 33,33% na alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) como forma de compensar a redução de 60% na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do setor logístico. Os novos percentuais começam a valer em 21 de março.
O ITBI de Penha – pago à municipalidade durante a venda de um imóvel – agora possui um percentual único, passando de 2% para 3%. A projeção do Governo Municipal é de que o aumento resulte num incremento aos cofres públicos na ordem de R$ 2,5 milhões já em 2024. A previsão inicial era de uma arrecadação de R$ 7,7 milhões e que passa para R$ 10,2 milhões com a alíquota na casa dos 3%.
Na mensagem que embase o projeto de lei rapidamente analisado pelo parlamento, o prefeito Aquiles da Costa (MDB) observa a crescente imobiliária e busca igualar o percentual a cidades como Balneário Piçarras e Barra Velha, que já praticam os 3%. “É notório e evidente que a construção civil e o mercado imobiliário vêm em alto crescimento em nossa cidade e no objetivo de se adequar aos valores do ITBI praticado por outros municípios do porte de Penha”, escreveu.
A nova alíquota resultará num valor final 50% mais do praticado hoje. Nos últimos três anos, Penha arrecadou R$ 25.967.195,40 em ITBI: R$ 9.083.521,23 em 2021, R$ 9.793.785,89 em 2022 e R$ 7.089.888,28 até dezembro de 2023.
A medida de elevação do ITBI busca compensar a redução na alíquota do ISS da atividade de “Armazenamento, depósito, carga, descarga e guarda de bens de qualquer natureza” – como forma de não caracterizar renúncia de receita. Ela passou de 5% para 2%. O Governo incluiu nesse percentual a atividade de “Outros serviços de transporte de natureza municipal”. A ideia central é a de incentivar o mercado logístico na cidade.
Aquiles afirma que a redução da alíquota se dá em função do “crescimento desta Região onde a ampliação do aeroporto da vizinha Navegantes e a previsão da grande movimentação de cargas pelos Portos de Navegantes e Itajaí já refletem no mercado imobiliário de nossa cidade, onde empresas buscam terrenos para construção de galpões e pátios para a exploração das atividades de armazenamento e movimentação de mercadorias, fazendo com que o governo municipal busque ofertar vantagem tributária no objetivo de atrair esses investimentos para o município, tendo em vista que o município não possuí grandes áreas de terras para ofertar aos empreendimentos que possuem interesse de se instalarem no município, a alternativa que resta é ofertar um incentivo e diferencial tributário”.
No estudo de impacto orçamentário do projeto, o município deixará de arrecadar R$ 504 mil com os 3% reduzidos. A previsão que era de R$ 840.488,11 passa para R$ 336.195,24, em 2024. “Porém, a renúncia fiscal apresentada acima, deverá ser compensada com a majoração do ITBI, considerando-se o aumento de 33,33% de sua alíquota”, explicou Aquiles, no projeto.
Por motivos pessoais, o vereador Antônio Cordeiro Filho (MDB) não participou da reunião extraordinária.
