Os Microempreendedores Individuais (MEI’s) que estão com débitos ativos junto à Receita Federal do Brasil e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podem perder o benefício do Simples Nacional a partir do mês setembro. O alerta é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita de Penha, que recomenda à regularização dos valores.
Os MEI’s com pendências receberão o Termo de Exclusão do Simples Nacional. Além disso, o microempreendedor que não apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por um período superior à 90 dias, poderá ter o CNPJ suspenso. O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Receita, Tiago Dionísio Moser, explica as consequências de não regularizar os débitos.
“No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido”
TIAGO DIONÍSIO MOSER
“No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Além disso, não será possível emitir notas fiscais e licenças, os alvarás serão cancelados e as dívidas transferem do CNPJ para o CPF do MEI”, pontua. Penha tem pouco mais de 4.500 MEI’s ativos atualmente.
Para consultar sua situação, os empresários poderão acessar o portal do Simples Nacional por meio do DTE-SN, pelo portal e-CAC do site da Receita Federal (mediante código de acesso), por meio do site GOV.BR, com conta nível prata, ouro ou com certificado digital. Para dúvidas e esclarecimentos, o contribuinte deve procurar a Sala do Empreendedor, localizada na Rua Nilo Anastácio Vieira, nº 180, Centro ou via WhatsApp exclusivo para assuntos MEI (47) 3345-4816.
LISTA DE TRANSMISSÃO NO WHATSAPP ATUALIZA MEI’S
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita de Penha lançou uma lista de transmissão no WhatsApp. O objetivo é aproximar a municipalidade com o empresariado, trazendo atualizações, dicas, prazos, atualizações da Receita e demais informações para manter a empresa MEI em dia.
Para participar é simples e fácil. Basta salvar o número (47) 3345-4816 nos contatos e enviar uma mensagem escrita “quero participar da lista de transmissão”. “Esse é mais um meio que encontramos, para que a Secretaria seja um canal direto com a comunidade, com informações em primeira mão para apoiar as empresas do município”, finaliza o secretário.
