A Prefeitura de Barra Velha dará início, entre os dias 4 de maio e 31 de agosto, ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos vencidos junto ao município, com descontos de até 90% em juros e multas.
Instituído pela Lei nº 2.550, de 1º de abril de 2026, o programa contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos já ajuizados, tributos não pagos ou valores declarados em aberto.
Os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até 36 vezes, com juros de 1% ao mês. Os descontos são progressivos conforme a modalidade escolhida: 90% para pagamento em cota única, reduzindo gradualmente até 10% para parcelamentos entre 25 e 36 parcelas.
A parcela mínima será de 1 UFM (R$ 117,28) para pessoas físicas e 1,5 UFM (R$ 175,92) para pessoas jurídicas.
Para aderir ao REFIS, os interessados devem procurar o setor de Tributação e Cadastro da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Também haverá Plantão de Parcelamento aos sábados, das 8h às 14h, durante o período de vigência do programa.
No caso de pessoa física, será necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência atualizado. Para pessoa jurídica, além dos documentos pessoais do representante legal, também será exigida cópia do contrato social e do cartão CNPJ.
